Toda vez que um pacote fiscal chega ao Congresso Nacional, o debate público esbarra na mesma disputa entre a pressa do governo para fechar as contas e a cobrança por transparência na origem dos recursos.
Quando a proposta envolve mudanças em repasses estaduais e exceções fora da meta oficial, a discussão ganha peso direto no bolso do cidadão e no orçamento dos governos locais.
Foi exatamente esse embate que marcou a sessão desta quinta-feira, 12/11, quando o líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), classificou o pacote fiscal do governo Lula como “uma espécie de estelionato” durante a orientação das bancadas sobre o pedido de urgência do “Projeto de Lei (PL) 299/2026”.
Na tentativa de frear a tramitação acelerada, o parlamentar atuou para impedir que a matéria fosse votada diretamente no plenário, pedindo que o texto passasse antes pela análise técnica da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na avaliação do líder oposicionista, a proposta representa ainda um “calote nos Estados”.
“Nós estamos falando de uma pedalada. Nós estamos falando de uma espécie de estelionato, porque é dito à sociedade que está se fazendo um ajuste fiscal. Aqui não tem nenhum ajuste fiscal”, afirmou Rogério Marinho.
Críticas ao subsídio
Um dos principais pontos de contestação levantados pelo senador foi a autorização prevista no projeto para descontar até R$ 10,5 bilhões em despesas com o subsídio ao diesel da meta fiscal de 2026. Na prática, deixar essa despesa fora do cálculo oficial facilita o cumprimento da meta no papel, mas gera críticas sobre o real tamanho do esforço fiscal da União.
Rogério Marinho ressaltou que o impasse não está na existência do benefício aos combustíveis, mas na forma escolhida para custear a medida dentro das regras orçamentárias.
“Ninguém é contra, mas é necessário que se encontre espaço no Orçamento”, declarou Rogério Marinho.
Impacto nos estados
Outro alvo da reação da oposição envolve a redução dos repasses anuais que compensam estados e municípios pela desoneração das exportações prevista na “Lei Kandir”. Na versão protocolada pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), esses pagamentos ficariam limitados a R$ 1 bilhão por ano até 2030, com o restante do saldo distribuído entre 2031 e 2037.
O texto também impõe um limite anual à compensação financeira entre regimes de Previdência. Para Rogério Marinho, essas mudanças atingem diretamente a previsibilidade de receitas e dificultam o planejamento financeiro dos governos estaduais.
Detalhes do pacote fiscal
Do lado do Executivo, o projeto do governo Lula foi apresentado na quarta-feira, 11/11, pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). Segundo as estimativas do ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o pacote projeta um impacto fiscal de até R$ 60 bilhões em 2027, somando iniciativas voltadas ao aumento de arrecadação e medidas de contenção de despesas.
Para alcançar esse resultado, a proposta reúne alterações importantes nas regras fiscais e tributárias do país.
- Ampliação do corte de incentivos tributários federais para reforçar a arrecadação.
- Redução de 2,5% para 2% no teto de crescimento real das despesas nos anos em que houver necessidade de acionar medidas de contenção fiscal.
- Limitação dos repasses anuais da “Lei Kandir” em R$ 1 bilhão até 2030, empurrando o saldo restante para o período entre 2031 e 2037.
- Criação de um teto anual para a compensação financeira entre regimes de Previdência e permissão para abater até R$ 10,5 bilhões do subsídio ao diesel da meta fiscal de 2026.
Pedido por mais debate
Durante a discussão em plenário, Rogério Marinho informou que ainda não havia tido acesso à nova versão que o relator Eduardo Braga apresentaria e propôs um acordo de calendário para ampliar o debate.
Pela sugestão do líder da oposição, a CAE examinaria o projeto na terça-feira, 17 de novembro de 2026, deixando a votação no plenário para a quarta-feira, 18 de novembro de 2026.
Além do pedido de prazo, o senador apresentou uma emenda sugerindo limitar o crescimento real das despesas a 0,6% nas situações previstas no projeto, percentual bem mais restritivo do que os 2% defendidos pelo governo, e retirar do texto a exclusão do subsídio ao diesel da meta fiscal.
“Nós queremos dar essa contribuição, mas não pode ser de afogadilho. Não pode ser como se fosse uma emboscada, quando esse plenário, inclusive, não tem senadores para discutir esse tema tão importante”, disse Rogério Marinho.
Equilíbrio entre contas públicas
O impasse em torno do PL 299/2026 expõe uma tensão recorrente na política econômica brasileira, a disputa entre a necessidade do governo de garantir fôlego fiscal rápido e o dever do Legislativo de analisar com rigor regras que afetam estados, municípios e contribuintes.
Enquanto o Ministério do Planejamento aponta a meta de alcançar até R$ 60 bilhões em impacto fiscal em 2027 para sustentar as contas públicas, a oposição cobra que o ajuste seja feito dentro do Orçamento, sem exceções fora da meta e com debate aprofundado nas comissões.
Em temas que mexem diretamente com o equilíbrio federativo e o controle dos gastos públicos, acelerar votações sem a devida análise na CAE e sem plenário cheio tende a enfraquecer a confiança institucional na solidez fiscal do país.
Fonte: https://revistaoeste.com/politica/marinho-chama-pacote-fiscal-de-lula-de-especie-de-estelionato/
