De autoria do vereador Marcio Tavares (Republicanos), o Projeto de Lei nº 070/2021, que dispõe sobre as vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais, foi aprovado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta semana, e seguiu para sanção do prefeito David Almeida. A propositura recebeu parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR/CMM), Finanças, Economia e Orçamento (CFEO), de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher.
“É com grande satisfação que o nosso PL foi aprovado na Câmara Municipal e agora seguirá para sanção do senhor prefeito David Almeida. A medida contribui para que mulheres nessas situações possam se desvencilhar economicamente dos algozes e, assim, romper o ciclo de violência”, afirmou Marcio Tavares.
Dentre outras medidas, o projeto prevê a concessão de reserva de até 5% de vagas de emprego para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais.
O Estado do Amazonas observou um crescimento na notificação de crimes de violência doméstica contra mulheres no ano passado, com uma alta de 34%. Foram registradas 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais que em 2019. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM).
Por Rick Olliver – Assessoria de Comunicação do vereador
