Extinto em 16 de março de 1995 pela Emenda Constitucional Estadual nº 15, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Amazonas (TCM-AM) poderá voltar ao debate político e institucional do Estado. De acordo com informação que circula nos bastidores da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), vários deputados, juntamente com outras lideranças políticas, estariam articulando a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para recriar o órgão.
Segundo a informação, a intenção é formalizar a proposta antes ou logo após o encerramento do atual calendário eleitoral.
O portal apurou que a principal justificativa apresentada pelos defensores da proposta é a possibilidade de modernizar e racionalizar o sistema de controle externo das contas públicas, redistribuindo atribuições atualmente concentradas no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Desde a extinção do TCM, o TCE-AM fiscaliza as contas do Governo do Estado, dos Poderes, autarquias, fundações e empresas públicas estaduais, além das administrações dos 62 municípios amazonenses, incluindo Manaus. A proposta prevê que um eventual TCM volte a concentrar-se na orientação e fiscalização das contas municipais, enquanto o TCE-AM permaneceria responsável pelo controle das estruturas estaduais.
Redistribuição de competências
Para os parlamentares e líderes favoráveis à recriação, a divisão das atribuições poderia reduzir a concentração de competências em um único órgão e ampliar a fiscalização técnica das contas municipais.
Entre os temas que poderiam receber acompanhamento específico estão o financiamento da saúde básica, Fundeb, consórcios públicos, transferências voluntárias, emendas parlamentares, saneamento, gestão de resíduos sólidos e políticas urbanas.
Na avaliação dos defensores da PEC, a existência de uma Corte especializada nas administrações municipais também poderia contribuir para o fortalecimento da fiscalização preventiva e para a identificação de eventuais irregularidades antes da execução dos gastos.
O grupo afirma que a proposta não teria como objetivo enfraquecer o TCE-AM, mas reorganizar o sistema de controle externo, distribuindo competências entre as duas instituições.
Neutralidade institucional
Outro ponto em discussão é a inclusão, na PEC, de regras específicas para reforçar a neutralidade político-eleitoral dos conselheiros dos tribunais de contas.
Entre as medidas avaliadas estão restrições ao uso da estrutura institucional das Cortes para favorecer interesses eleitorais próprios ou de parentes, além da participação em atos de campanha e manifestações públicas de apoio a candidatos.
Os defensores da PEC argumentam que parte dessas condutas já está submetida aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e probidade administrativa. A previsão expressa na Constituição Estadual, segundo eles, poderia ampliar a segurança jurídica e reduzir interpretações divergentes.
O debate ocorre também em razão da exposição pública de vínculos familiares envolvendo integrantes do TCE-AM e agentes políticos. A atual presidente do tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues, é mãe do deputado federal Fausto Júnior (União Brasil), que postula a reeleição, e irmã da vereadora Yomara Jesuína Lins Rodrigues, candidata a deputada estadual neste ano.
Também há o laço de parentesco por afinidade entre o conselheiro Mário de Mello (Mário Manoel Coelho de Mello) e o deputado federal Amom Mandel. Mário é o segundo marido da juíza Elza Vitória de Sá Peixoto Pereira de Mello, mãe de Amom, o que torna o conselheiro padrasto do parlamentar federal.
Os deputados e os líderes que defendem a recriação do TCM ressaltam que não atribuem ilegalidade ou irregularidade aos vínculos familiares. No entanto, alertam sobre as implicações éticas e morais acerca da questão. O argumento apresentado é que regras mais claras de neutralidade poderiam preservar a percepção de independência das instituições de controle, sobretudo durante períodos eleitorais.
Os defensores da PEC afirmam também ter recebido relatos de prefeitos, ex-prefeitos e integrantes de Câmaras Municipais sobre supostas insinuações e intimidações de natureza político-eleitoral. Sustentam que os relatos reforçam o debate e demandam a necessidade de apuração por parte dos órgãos de controle.
Um modelo vivo no país
A recriação do TCM-AM também é defendida com base na permanência do modelo em outras unidades da Federação.
Atualmente, Bahia, Goiás e Pará mantêm Tribunais de Contas dos Municípios responsáveis pela fiscalização das administrações municipais. Além desses tribunais, São Paulo e Rio de Janeiro possuem tribunais de contas municipais próprios.
Para os defensores da PEC, a existência de Tribunais de Contas dos Municípios em outros estados demonstra que o modelo permanece constitucionalmente possível e administrativamente aplicável.
Mais de 30 anos depois
O antigo TCM-AM funcionou até março de 1995, quando suas atribuições foram transferidas ao TCE-AM. Na época, a mudança foi defendida sob o argumento de racionalização administrativa e redução de custos.
Mais de três décadas depois, os parlamentares favoráveis à recriação avaliam que a realidade dos municípios amazonenses mudou. As administrações municipais passaram a movimentar recursos maiores e a executar políticas públicas mais complexas em áreas como saúde, educação, infraestrutura, assistência social e meio ambiente.
O cenário, segundo os defensores da proposta, justificaria uma nova avaliação sobre a estrutura de fiscalização das contas municipais.
A expectativa é que o tema seja levado em breve a um debate mais amplo, com a participação de deputados, representantes dos municípios, especialistas em Direito Constitucional, integrantes dos tribunais de contas e entidades da sociedade civil.
