A confirmação da reeleição do presidente Lula reacendeu a apreensão no meio empresarial brasileiro. O setor produtivo nutria a expectativa de rever o funcionamento do chamado split payment, o mecanismo que prevê o recolhimento automático de impostos no exato momento da liquidação das operações financeiras.
Durante a campanha eleitoral, o candidato Flávio Bolsonaro havia prometido extinguir o sistema sob o argumento de que a retenção automática dos tributos compromete o capital de giro das empresas.
Com a vitória petista, empresários e consultores tributários voltam o foco para as regras de transição, que preveem o início facultativo do sistema em 2027 e a obrigatoriedade nas transações entre empresas a partir de 2028.
Imposto retido na hora
O governo defende o split payment como uma ferramenta indispensável para combater a sonegação e fechar o cerco contra a inadimplência, impedindo que os comerciantes recebam o valor do imposto pago pelo cliente e deixem de repassá-lo aos cofres públicos.
Nas contas da equipe econômica, o conjunto de medidas de fiscalização da reforma tributária, que inclui a nota fiscal eletrônica, a apuração pré-preenchida e o split payment, pode recuperar até R$ 150 bilhões por ano em tributos que hoje são sonegados ou não recolhidos.
O grande nó da questão reside nos custos de adaptação tecnológica e no abalo direto sobre a rotina financeira das companhias.
No modelo do split payment, a instituição financeira ou a credenciadora do meio de pagamento separa a parcela referente ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no instante da venda, enviando a fatia direto para o Fisco.
O fornecedor recebe unicamente o valor líquido do produto ou serviço, sem que o dinheiro do imposto sequer passe pela conta bancária do seu negócio.
O peso no caixa
De acordo com um estudo detalhado da consultoria Tax Group, a eliminação do chamado float tributário, o prazo médio de 40 dias entre a emissão da nota fiscal e o pagamento do imposto no mês seguinte, trará um impacto profundo. A mudança exigirá um desembolso tributário adicional entre R$ 65 bilhões e R$ 160 bilhões por ano por conta da nova forma e do momento imediato do recolhimento.
A alteração deve atingir em cheio o planejamento operacional das corporações em quatro frentes principais:
- Afeta cerca de 981 mil empresas, o equivalente a 56,2% do total de 1,75 milhão de contribuintes optantes pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido no país.
- Exige R$ 117 bilhões adicionais em capital de giro para compensar a perda temporária de disponibilidade financeira.
- Altera radicalmente a rotina das empresas que usavam o dinheiro do imposto para honrar compromissos de curto prazo.
- Reduz a liquidez imediata das operações comerciais em todo o território nacional.
A advogada Isabella Paschoal, do escritório Caputo, Bastos e Serra Advogados, destaca a reviravolta na gestão financeira das empresas.
“O fluxo de caixa será o principal desafio para as empresas, porque o split payment muda a lógica de recolhimento do tributo. Antes, a empresa recebia o valor cheio, apurava o tributo devido e só o recolhia depois. Agora, receberá apenas o valor líquido. Muitas empresas se habituaram a usar o valor do tributo para pagar outras obrigações até a data do recolhimento e deixarão de contar com essa parcela”, explicou a advogada Isabella Paschoal.
Na mesma linha, o especialista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, chama a atenção para os riscos operacionais no mercado.
“Embora o mecanismo tenha como finalidade aumentar a eficiência da arrecadação, sua implementação pode comprometer a liquidez dos negócios, especialmente daqueles que dependem de capital de giro para financiar suas operações. Combater a sonegação é indispensável, mas não se pode tratar o empresário regularmente constituído como se fosse um potencial inadimplente permanente”, ressaltou o advogado Leonardo Roesler.
Repasse para o consumidor
Enquanto o Ministério da Fazenda argumenta que o ressarcimento mais ágil dos créditos tributários e a não cumulatividade plena do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) vão equilibrar as contas, especialistas rebatem.
O levantamento da Tax Group adverte que o aproveitamento dos créditos reduz a dívida futura, mas não devolve o dinheiro que deixou de entrar no caixa na hora da venda. Para repor essa falta de liquidez, o custo financeiro suportado pelas empresas pode variar entre R$ 32 bilhões e R$ 38 bilhões anuais.
Leonardo Roesler reforça o receio de que o avanço da arrecadação pública sufoque a atividade produtiva.
“Minha preocupação é que o Estado esteja modernizando sua capacidade arrecadatória sem assegurar condições equivalentes para a adaptação financeira do setor produtivo. O risco não é apenas tributário, mas econômico, pois empresas poderão enfrentar dificuldades para financiar estoques, pagar fornecedores e cumprir obrigações trabalhistas”, analisou o jurista Leonardo Roesler.
Outro alerta vem de Richard Dotoli, sócio e chefe da área tributária do escritório SCA. O especialista prevê que as despesas com adequação de sistemas e a pressão sobre o fluxo bancário vão empurrar o preço final para cima.
“As empresas estão gastando um bom dinheiro, especialmente com a adaptação de sistemas para a reforma tributária. Cada vez que o governo cria uma hipótese de aumento de arrecadação ou de aumento de tributação, o mercado se organiza para cobrar mais, transferir esse custo para o consumidor final”, afirmou o advogado Richard Dotoli.
O tributarista adverte ainda que a retenção automática pode acabar incentivando a informalidade e as vendas sem nota fiscal. Ele traçou um paralelo com a antiga CPMF, a contribuição sobre movimentações financeiras cobrada entre 1996 e 2007.
“A pessoa emitia um cheque, esse cheque rodava o mundo para não pagar CPMF. É da natureza do homem econômico encontrar as oportunidades e os caminhos que sejam, do ponto de vista econômico, mais vantajosos para ele”, lembrou o especialista Richard Dotoli.
Risco da alíquota recorde
Toda essa reestruturação ocorre em meio à incerteza sobre qual será a alíquota final do IVA no país. As projeções somando o IBS e a CBS chegam perto de 30%, patamar que superaria a alíquota de 27% praticada na Hungria, atual recordista mundial do IVA nominal.
Em julgamento aprovado em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) revisou a estimativa da alíquota de referência da CBS para 2027, elevando o índice de 9,21% para 11,3%. O número exato precisa ser chancelado pelo Senado Federal.
Por sua vez, a fatia de 18,7% referente ao IBS é apenas uma estimativa que ainda não foi oficializada. A união das duas alíquotas projeta o tamanho do imposto no futuro, não significando a cobrança imediata desse valor total já em 2027.
Falha na conta oficial
Richard Dotoli contesta os critérios empregados pelo TCU na definição da taxa da CBS. A contestação técnica foca na exclusão dos dados de 2025 da base de cálculo. O plano inicial previa a análise dos anos de 2024 e 2025, mas o TCU e a Receita Federal optaram por utilizar os dados de 2023 e 2024 sob o fundamento de que a escrituração de 2025 ainda não estava concluída.
O advogado aponta que a manobra distorceu o resultado final, uma vez que o ano de 2025 registrou crescimento expressivo na arrecadação do Imposto de Renda. Por se tratar de um cálculo que busca neutralidade tributária, essa receita extra deveria ter entrado no cômputo para reduzir a alíquota dos novos impostos.
“Os cálculos apresentados pelo TCU têm uma crítica técnica. Ele não seguiu o que a legislação determinou, que seria de 2024 e 2025 para estabelecer a alíquota para 2027. Se você não usou 2025, que teve um aumento da arrecadação do Imposto de Renda, então você contaminou o IBS e a CBS. Se a gente traz a arrecadação de 2025 para a mesa para recalcular esses 11,3%, a alíquota do IBS e da CBS tem que ser menor”, criticou o jurista Richard Dotoli.
O prazo final para o Senado definir por resolução a alíquota de referência da CBS vence no dia 15 de dezembro.
