A determinação da Justiça do Trabalho para encerrar a greve dos rodoviários e restabelecer a circulação integral dos ônibus em Manaus objetiva devolver à população um serviço essencial, mas está longe de resolver o problema que se repete na cidade de Manaus.
A crise do transporte coletivo exige uma resposta muito mais ampla do que uma decisão judicial, uma multa ou uma determinação para que os trabalhadores retornem às atividades.
A paralisação iniciada na madrugada de segunda-feira (9/11) expôs novamente a fragilidade de um sistema que, há anos, convive com conflitos entre trabalhadores, empresas concessionárias e poder público.
O resultado é uma situação em que milhares de passageiros ficam sujeitos à interrupção de um serviço indispensável para trabalhar, estudar, buscar atendimento médico e realizar as atividades mais básicas do cotidiano.
Na noite de segunda-feira, o desembargador do Trabalho David Alves de Mello Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), concedeu tutela de urgência solicitada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), determinando o encerramento da greve e o restabelecimento imediato da operação integral do transporte coletivo.
A decisão estabeleceu multa de R$ 120 mil por hora em caso de descumprimento, além de proibir bloqueios nas garagens e medidas que impeçam a circulação dos veículos ou constranjam trabalhadores que não aderiram à paralisação.
Entretanto, a retomada da circulação dos ônibus não significa que o impasse tenha sido solucionado. Na manhã desta terça-feira (10), a frota voltou a operar integralmente, mas os rodoviários mantiveram a cobrança pelo pagamento dos salários atrasados e ameaçaram recolher os veículos caso os valores não fossem depositados até as 10h.
O episódio mostra que Manaus precisa deixar de administrar as consequências das greves e começar a enfrentar as causas que provocam as paralisações.
Crise e decisões judiciais
É necessário reconhecer que a Justiça do Trabalho tem o papel de assegurar o cumprimento da legislação, proteger os direitos das partes e garantir que um serviço essencial não seja interrompido de maneira irregular. Isso é incontestável.
Contudo, obrigar os trabalhadores a retornar às atividades não significa que as obrigações trabalhistas tenham sido cumpridas. Da mesma forma, determinar a circulação de 100% da frota não resolve eventuais problemas financeiros das empresas nem esclarece as responsabilidades pelos atrasos nos pagamentos.
A situação exige equilíbrio e responsabilidade.
Os rodoviários têm direito de receber seus salários dentro dos prazos legais. As empresas precisam cumprir suas obrigações trabalhistas e contratuais.
O poder público, por sua vez, deve esclarecer os compromissos financeiros assumidos com o sistema, especialmente aqueles relacionados aos subsídios e às gratuidades do transporte coletivo.
Não se pode admitir que uma disputa financeira entre instituições e empresas termine sempre com o trabalhador sem receber e o passageiro sem transporte.
A população não pode ser transformada em refém de um conflito que precisa ser resolvido por quem tem responsabilidade administrativa, financeira e institucional sobre o serviço.
Medidas emergenciais
Uma alternativa concreta seria a implantação de um plano emergencial de recuperação do transporte coletivo, construído em uma mesa de negociação com a participação da Prefeitura de Manaus, do Governo do Amazonas, do Sinetram, do Sindicato dos Rodoviários, do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), do Ministério Público do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho, dentro de suas respectivas atribuições.
A primeira medida deve ser a apresentação de um levantamento completo das pendências trabalhistas.
As empresas precisam informar quanto devem aos motoristas, cobradores e demais profissionais, discriminando salários, benefícios e outras obrigações vencidas.
Os valores incontroversos devem ser pagos imediatamente, com comprovação bancária e calendário para quitação de eventuais diferenças.
Não basta anunciar que os recursos serão liberados. É necessário demonstrar que o dinheiro efetivamente chegou à conta dos trabalhadores.
A segunda medida é a participação direta da Prefeitura e do Governo do Estado na negociação. As duas administrações precisam apresentar seus demonstrativos financeiros e esclarecer quais compromissos assumiram com o transporte coletivo, quais valores foram efetivamente pagos e se existem pendências.
A discussão sobre o Passe Livre Estudantil merece atenção especial. Reportagem publicada pela TV Sim Brasil aponta uma disputa de R$ 44,6 milhões em repasses relacionados ao benefício, referentes ao período entre 2025 e junho de 2026, segundo informações atribuídas ao Sinetram.
A Prefeitura, por sua vez, declarou que vinha cumprindo integralmente seus compromissos financeiros com o sistema e afirmou que a paralisação não decorria de falta de pagamento municipal.
Cidadão tem que saber
Diante de versões diferentes, é indispensável que os números sejam apresentados, confrontados e auditados. O cidadão precisa saber quem deve, quanto deve, por que deve e qual é o prazo para regularização.
A terceira medida consiste na criação de um mecanismo financeiro de emergência, caso sejam comprovados valores públicos efetivamente devidos às concessionárias.
Eventuais pagamentos extraordinários devem estar vinculados a uma finalidade específica, com prioridade para a quitação das obrigações trabalhistas e a manutenção da operação.
Esse mecanismo pode funcionar por meio de uma conta vinculada ou outro instrumento juridicamente adequado, com fiscalização e prestação de contas.
O objetivo é impedir que recursos destinados à manutenção do transporte sejam utilizados sem transparência ou deixem de alcançar sua finalidade.
A quarta medida é a implantação de uma auditoria independente nas contas do sistema de transporte coletivo.
É preciso conhecer a real situação econômica das concessionárias, os custos operacionais, a arrecadação tarifária, os valores recebidos em subsídios, as gratuidades, as despesas com combustível, manutenção, pessoal e investimentos.
Sem conhecer a realidade financeira do sistema, qualquer negociação corre o risco de produzir apenas soluções temporárias.
A quinta medida é a assinatura de um pacto de estabilidade operacional por 30 dias, renovável mediante avaliação das partes.
Durante esse período, as empresas assumiriam o compromisso de manter a frota integral em circulação, enquanto os trabalhadores teriam seus direitos protegidos por um calendário formal de pagamento e negociação.
O acordo seria acompanhado pelos órgãos competentes, com metas, prazos, transparência e mecanismos de fiscalização. Eventuais descumprimentos deveriam ser tratados pelos instrumentos legais apropriados.
Prefeitura e Governo do Estado
Uma das questões centrais da crise é a necessidade de esclarecer a participação financeira de cada ente público no custeio do transporte coletivo.
A Prefeitura de Manaus, responsável pela gestão municipal do serviço, precisa apresentar os dados referentes à arrecadação, aos subsídios, às obrigações contratuais e aos mecanismos de fiscalização das concessionárias.
O Governo do Amazonas também precisa esclarecer os compromissos assumidos relacionados ao transporte dos estudantes da rede estadual e aos respectivos repasses financeiros.
Não é razoável que uma discussão sobre recursos públicos permaneça sem esclarecimentos suficientes enquanto trabalhadores aguardam salários e passageiros enfrentam o risco de ficar novamente sem ônibus.
O Passe Livre Estudantil, por exemplo, precisa ter um mecanismo de financiamento previsível. A gratuidade não pode depender de negociações improvisadas ou de cobranças que só ganham dimensão pública quando o sistema entra em crise.
Se existe um compromisso financeiro entre Estado e empresas, ele precisa estar acompanhado de regras claras, cronograma de pagamento e fiscalização. Se há divergências sobre valores, é necessário submetê-las a uma auditoria e apresentar os resultados à sociedade.
A Prefeitura também precisa cobrar o cumprimento integral dos contratos de concessão, verificando se as empresas estão prestando o serviço nas condições estabelecidas e utilizando corretamente os recursos recebidos.
O interesse público deve prevalecer sobre qualquer disputa institucional ou empresarial.
Confiança da população
A crise também abre espaço para uma discussão mais profunda sobre o modelo de transporte coletivo de Manaus.
A população paga tarifas, enfrenta ônibus lotados, espera por veículos nos terminais e depende de um serviço que precisa funcionar com regularidade. Por isso, tem o direito de conhecer os números que sustentam o sistema.
Uma auditoria independente poderia identificar os custos reais da operação, a quantidade de passageiros transportados, a arrecadação, os subsídios públicos, as obrigações trabalhistas e os investimentos realizados pelas concessionárias.
Os resultados deveriam ser apresentados em relatório público, com informações acessíveis e linguagem compreensível.
Também seria importante estabelecer um painel de transparência atualizado periodicamente, contendo os valores repassados pelo poder público, as obrigações financeiras das empresas, os indicadores de operação e o cumprimento dos compromissos trabalhistas.
Outro ponto fundamental é a fiscalização das concessionárias. Empresas que recebem recursos públicos precisam provar que cumprem suas obrigações, mantêm os veículos em condições adequadas e oferecem o serviço previsto nos contratos.
Caso sejam identificadas irregularidades, os órgãos responsáveis devem adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
A discussão não deve ser limitada à possibilidade de aumentar tarifas ou conceder novos subsídios. Antes de qualquer decisão dessa natureza, é necessário conhecer a situação financeira do sistema e demonstrar que os recursos existentes estão sendo corretamente administrados.
Manaus não pode parar
O transporte coletivo não pode continuar funcionando sob a ameaça permanente de paralisações. A cada nova greve, a cidade perde produtividade, trabalhadores chegam atrasados, estudantes deixam de frequentar as aulas e famílias enfrentam dificuldades para cumprir seus compromissos.
A repetição desse cenário mostra que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para garantir estabilidade.
Manaus precisa de um novo pacto entre trabalhadores, empresas e poder público. Um compromisso que estabeleça previsibilidade financeira, respeito aos direitos trabalhistas, fiscalização rigorosa e qualidade na prestação do serviço.
A proposta é que, nos primeiros 30 dias, sejam resolvidas as pendências trabalhistas comprovadas, esclarecidos os repasses financeiros e estabelecido um mecanismo de prevenção de novos atrasos.
Em até 60 dias, uma auditoria preliminar deverá apresentar o diagnóstico econômico do sistema. Em até 90 dias, os responsáveis deverão apresentar um plano de reestruturação com metas, prazos e indicadores de desempenho.
Esse planejamento precisa incluir também melhorias na operação, renovação e manutenção da frota, fiscalização dos contratos e mecanismos permanentes de participação dos usuários.
O objetivo não é beneficiar exclusivamente empresas ou trabalhadores. É garantir que o transporte coletivo funcione e cumpra sua finalidade social.
A Justiça pode determinar a circulação dos ônibus e aplicar as penalidades previstas em lei. Entretanto, a solução definitiva depende de responsabilidade administrativa, compromisso financeiro e respeito aos direitos de quem trabalha e de quem utiliza o serviço.
Manaus não precisa apenas de ônibus nas ruas. Precisa de um sistema de transporte coletivo financeiramente equilibrado, transparente, fiscalizado e capaz de funcionar sem ameaças de paralisação a cada novo mês.
A população não pode continuar pagando a conta de uma crise que não provocou. É hora de Prefeitura, Governo do Estado, empresas e trabalhadores sentarem à mesa, apresentarem os números e assumirem compromissos concretos. A solução precisa começar agora, mas deve ser construída para durar.
