A publicação da Nota Técnica 02/2026-SECEX pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) traz luz a uma questão que frequentemente gera dúvidas e insegurança nos gabinetes municipais e estaduais. O documento, veiculado no Diário Oficial Eletrônico na segunda-feira 31 de agosto, define as diretrizes para a transição normativa entre o modelo atual e as novas exigências estabelecidas pela Resolução 03/2026. A medida confirma que a Prestação de Contas Anual (PCA) do exercício de 2026 deve seguir estritamente as regras vigentes este ano, mesmo que a entrega oficial ocorra ao longo de 2027.
Essa diferenciação temporal é essencial para impedir interpretações equivocadas. A nova resolução foi aprovada em 20 de agosto de 2026, porém seus efeitos jurídicos e operacionais só entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2027. Na prática, a atualização normativa vai reger apenas as contas referentes ao ano fiscal de 2027, que serão entregues em 2028, preservando o princípio da anterioridade e a estabilidade dos atos administrativos já praticados.
Regras do ano vigente
Para os gestores públicos que já organizam os relatórios e demonstrativos de 2026, a orientação oficial é manter a conformidade com o arcabouço regulatório atual. Documentos contábeis, comprovações de despesas e balanços do período em curso não precisam passar por adaptações prematuras aos novos critérios que só passarão a valer no ano que vem.
A conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, enfatizou a importância de orientar os jurisdicionados para evitar falhas formais durante o processo de envio.
“Nosso objetivo é tornar essa mudança mais clara para os jurisdicionados, garantindo segurança e tranquilidade na organização das prestações de contas”, destacou a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.
A separação clara entre a data de geração do fato administrativo e o momento de sua apreciação técnica garante que nenhum ordenador de despesas seja surpreendido por exigências criadas após a execução do orçamento.
Mudanças para o futuro
O detalhamento das regras de transição também atua como um divisor preventivo no controle externo. O secretário-geral de Controle Externo do órgão, Mário Roosevelt Elias da Rocha, reiterou que o calendário de remessa das informações ao tribunal não altera a regência legal do período analisado.
O planejamento estabelecido pelo tribunal de contas engloba pontos centrais da prestação.
- Aplicação das normas vigentes em 2026 para todos os atos praticados no exercício atual
- Manutenção do formato tradicional de relatórios e demonstrativos até o encerramento do período
- Exigência dos novos critérios da Resolução 03/2026 apenas a partir do ciclo fiscal de 2027
- Garantia de uniformidade na fiscalização efetuada pelos auditores de controle externo
“A Nota Técnica busca uniformizar o entendimento sobre a aplicação das normas e proporcionar maior segurança jurídica aos jurisdicionados. A PCA de 2026 está relacionada aos atos e fatos da gestão realizada naquele exercício e, por isso, deve observar as regras vigentes em 2026, ainda que seu encaminhamento ocorra em 2027”, explicou o secretário-geral de Controle Externo do TCE-AM, Mário Roosevelt Elias da Rocha.
Preparação e planejamento técnico
Ainda que a prestação do exercício presente permaneça inalterada, as equipes técnicas das prefeituras e secretarias precisam acompanhar atentamente as inovações estipuladas para 2027. A adaptação preventiva de sistemas contábeis e a capacitação de servidores ao longo do segundo semestre de 2026 evitam correria e riscos de inconsistências no futuro.
“O fato de a PCA de 2026 ser encaminhada em 2027 não modifica o exercício a que ela se refere. Enquanto a PCA de 2026 seguirá as regras vigentes naquele exercício, os gestores devem se preparar para as novas exigências que serão aplicadas às contas de 2027 em diante”, completou Mário Roosevelt Elias da Rocha.
A iniciativa da corte de contas amazonense demonstra maturidade institucional ao alinhar a fiscalização rigorosa com a transparência pedagógica, permitindo que a administração pública trabalhe com previsibilidade e responsabilidade fiscal.
Fonte: ASCOM | Pedro Sousa/ TCE-AM
