O presidente Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira, dia 10 de setembro, a isenção da cobrança sobre as compras internacionais de até US$ 50. A medida elimina a alíquota de 20% do Imposto de Importação em encomendas feitas por pessoas físicas em plataformas participantes do programa “Remessa Conforme”, beneficiando consumidores de empresas como Shein, Shopee, AliExpress e Temu.
A taxa havia sido criada pelo Congresso Nacional em 2024 dentro do programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e entrou em vigor em agosto daquele mesmo ano. Ao anunciar o fim da cobrança, o chefe do Executivo alegou que o tributo surgiu contra a sua vontade por exigência do então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em uma articulação para aprovar projetos do governo.
“A contragosto, eu falei: ‘Então coloca. Eu não queria que colocasse imposto não, porque fizemos um acordo, porque os empresários estão aqui, porque é preciso colocar 20%, porque se não for 20%, não vai ser aprovado nada'”, declarou Lula.
Cálculo político eleitoral
A guinada na cobrança ocorre às vésperas do período eleitoral e busca aliviar a perda de popularidade da gestão federal.
Desde a implantação da medida há dois anos, as pesquisas de opinião indicavam a taxação como um dos pontos de maior rejeição popular, empatada com a preocupação em relação à segurança pública.
A alteração na lei foi consolidada após negociações para atrair o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).
Para tentar contornar a insatisfação popular acumulada sobre o tema, o governo também tenta acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC). O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), tributo de arrecadação estadual, continua sendo cobrado normalmente sobre as operações.
Reação do setor produtivo
O cancelamento do imposto gerou forte indignação entre os representantes do comércio e da indústria nacional. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) rebateu o afrouxamento tributário alertando que a medida coloca cerca de 100 mil postos de trabalho em risco no país.
A entidade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a validade jurídica do ato assinado pelo presidente. O presidente da instituição empresarial, José Roberto Tadros, criticou a decisão afirmando que a regra gera uma desvantagem excessiva para as empresas brasileiras, que continuam obrigadas a arcar com uma pesada carga de impostos internos enquanto o produto estrangeiro ingressa no mercado nacional sem a tributação federal.
Destaques da polêmica tributária
Durante a cerimônia oficial, o presidente minimizou os alertas dados pelas entidades patronais e questionou o impacto real nas empresas locais.
“Eu acho que é meio falso o discurso dos empresários que dizem que vão ter prejuízo. Vamos deixar o tempo passar para ver quem é que estava com a verdade”, afirmou Lula.
A disputa reúne pontos centrais que expõem o impasse entre o consumo individual e a produção nacional.
- Fim da alíquota federal de 20% para compras até US$ 50 no “Remessa Conforme”.
- Manutenção do recolhimento do tributo estadual ICMS sobre os produtos comprados.
- Questionamento formal no STF por assimetria jurídica promovido pela CNC.
- Alerta sobre a ameaça ao emprego em lojas físicas e fábricas do varejo brasileiro.
Impasse na economia nacional
O recuo na taxação explicita a fragilidade de uma política fiscal que oscila conforme a pressão do momento. Ao tributar as plataformas internacionais em 2024, o governo usou o discurso de proteção ao mercado interno e de arrecadação orçamentária. Ao retirar o imposto em 2026, acena aos consumidores sem oferecer uma saída equilibrada para os comerciantes nacionais que arcam com tributos elevados.
O embate jurídico no STF e o acompanhamento dos dados de emprego nos próximos meses mostrarão se a escolha trará alívio duradouro ou se a conta do desequilíbrio tributário será paga pela produção brasileira.
