A legislação que redefiniu o enfrentamento aos crimes domésticos no Brasil atinge um marco temporal decisivo. Ao completar 20 anos de vigência em 2026, a Lei Maria da Penha se consolida como o principal escudo jurídico na defesa dos direitos das mulheres no país. Reconhecida internacionalmente por órgãos de direitos humanos como uma das normas mais avançadas do mundo, a ferramenta legal transformou a resposta do Estado ao retirar a violência de gênero da esfera privada e transformá-la em uma questão de segurança pública.
Desde a sua sanção, o texto legal passou por atualizações constantes para acompanhar as novas dinâmicas sociais e fechar o cerco contra os agressores. Mecanismos modernos foram incorporados à rotina dos tribunais para garantir o isolamento das vítimas e evitar a reincidência de crimes no ambiente familiar.
Mecanismos de proteção
A evolução da estrutura jurídica nas últimas duas décadas permitiu uma atuação mais incisiva das forças de segurança e do poder judiciário. O aprimoramento da rede nacional de proteção expandiu as garantias fundamentais de sobrevivência.
- Ampliação imediata do alcance das medidas protetivas de urgência com afastamento do agressor do lar.
- Reconhecimento tipificado de novas modalidades de abuso como a violência psicológica e a perseguição digital.
- Criação da qualificadora do feminicídio no Código Penal para punir crimes motivados pelo menosprezo ao gênero.
- Implementação do monitoramento eletrônico de agressores através de tornozeleiras integradas aos botões de pânico.
“A Lei Maria da Penha mudou a forma como a sociedade e as instituições enxergam a violência doméstica. Ela trouxe mecanismos de proteção fundamentais e fortaleceu a resposta do Estado diante de uma realidade que, por muito tempo, permaneceu invisibilizada”, destaca a defensora pública Caroline Braz, coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), braço da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM).
Desafios estruturais
Apesar do robustecimento das punições, os índices de agressões na Região Norte ainda demandam atenção contínua. Analistas jurídicos apontam que o enfrentamento esbarra em barreiras culturais históricas e na dependência econômica mútua entre casais, o que muitas vezes retarda o momento do pedido de ajuda.
O isolamento geográfico em comunidades do interior e o medo de represálias são fatores que alimentam o silêncio. A consolidação da igualdade exige que o acolhimento institucional chegue de forma célere às periferias e aos municípios mais distantes.
“Muitas mulheres ainda enfrentam barreiras para buscar ajuda, seja por medo, dependência financeira, vergonha, ameaças ou desconhecimento sobre seus direitos. Por isso, além do aperfeiçoamento das leis, é fundamental fortalecer a rede de atendimento e ampliar o acesso à informação. A violência nem sempre começa com agressões físicas. Identificar os primeiros sinais e buscar apoio o quanto antes pode ser decisivo para interromper o ciclo da violência e preservar vidas”, reforça Caroline Braz.
Atendimento especializado
No Amazonas, o suporte jurídico gratuito e o acompanhamento psicossocial contam com uma estrutura dedicada de forma exclusiva ao público feminino. O atendimento humanizado visa desburocratizar o acesso à justiça e garantir a autonomia financeira e emocional da assistida.
O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher realiza os atendimentos na avenida André Araújo, número 7, no bairro Adrianópolis, em Manaus. A equipe multidisciplinar é composta inteiramente por mulheres, incluindo defensoras, psicólogas e assistentes sociais. O fluxo de trabalho abrange desde o requerimento emergencial de medidas de segurança até o andamento de ações cíveis de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia e pedidos de indenização.
Fonte: ASCOM | Aline Ferreira
