Começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta terça-feira (25), seis Projetos de Lei (PL), em um total de 16, que cumprem o prazo regimental de três dias para entrarem em pauta de votação. Entre eles, destaca-se o de nº 267, de 2021, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), que cria a Política Estadual para a População em Situação de Rua. Caso aprovados em plenário, os projetos seguem para a sanção ou veto do governador Wilson Lima (PSC).
De acordo com o texto do Projeto de Lei (PL), a população em situação de rua é um grupo populacional heterogêneo que tem em comum a pobreza extrema. “Além disso, possuem os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular e que utilizam os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento”, define a deputada.
A Política Estadual para a População em Situação de Rua pretende estabelecer como metas o respeito à dignidade do ser humano, o direito à convivência familiar e comunitária, a valorização e o respeito à vida e à cidadania, o atendimento humanizado e universalizado, e o respeito às condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência.
A intenção é promover os direitos civis, econômicos, sociais, culturais e ambientais de tal parcela da população, e ainda determinar a responsabilidade do Poder Público pela fiscalização do cumprimento da Política Estadual para a População em Situação de Rua. “Articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais e a integração dos esforços do Poder Público e da sociedade civil para a execução da Política Estadual para a População em Situação de Rua são algumas das diretrizes previstas no projeto apresentado”, complementa Dra. Mayara.
Os municípios que aderirem à Política Estadual para a População em Situação de Rua deverão instituir comitês gestores intersetoriais integrados por representantes das áreas relacionadas ao atendimento da população em situação de rua.
Experiência prévia
Também tramitam na Aleam outros cinco PLs em primeiro dia, além de dez que já estão cumprindo o prazo regimental de três dias antes de serem designados à votação. É o caso do PL nº 256 de 2021, de autoria do presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV), que proíbe a exigência de experiência prévia na seleção ou contratação de candidatos e candidatas às vagas de estágios no Amazonas.
“O estudante, ainda que sem experiência, não é o único beneficiado no contrato de estágio. Quem contrata um estagiário contrata um profissional sem vícios de trabalho, disposto a aprender e cheio de novas ideias. Saber ouvir, ter vontade de colaborar e aprender são características muito mais importantes do que a experiência adquirida em estágios anteriores”, defende Roberto Cidade.
Requerimentos
Encontram-se na Mesa Diretora as respostas de órgãos públicos, em forma de quatro ofícios, aos requerimentos enviados pelos parlamentares estaduais. A Casa Civil do Governo do Amazonas enviou dois ofícios à Aleam respondendo a solicitação do deputado Cabo Maciel (PL), e outro em resposta aos questionamentos feitos pela deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis, além de um ofício da Casa Civil da Presidência da República, respondendo ao deputado Felipe Souza (Patriota).
