A determinação de busca e apreensão expedida nesta terça-feira, dia 11, pelo ministro Alexandre de Moraes contra um adversário político de Flávio Dino no Maranhão levanta um debate profundo sobre os limites entre a liberdade de imprensa e a segurança de autoridades públicas. O caso tem origem em uma investigação iniciada contra o jornalista Luís Pablo, motivada por reportagens que apontavam uma possível irregularidade no uso de um veículo oficial do Judiciário estadual por Dino e sua família na cidade de São Luís.
O episódio coloca em evidência a tensão entre o direito constitucional do sigilo da fonte e as medidas de proteção aos membros da mais alta corte do país.
Crime de perseguição
A Polícia Federal (PF), responsável por solicitar a investigação contra o jornalista diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), avalia que houve o cometimento do crime de perseguição. A instituição argumenta que a conduta causou um dano de natureza essencialmente moral e psicológica contra o ministro.
No pedido protocolado, a corporação justificou que “a prática reiterada de atos invasivos ou intimidatórios gera sofrimento emocional, medo constante, sensação de vigilância permanente e perturbação do equilíbrio psicológico da vítima”, conforme as palavras dos investigadores.
O documento policial ressalta ainda que a tipificação do crime dispensa a comprovação de danos materiais ou físicos. A autoridade policial afirmou que “não se exige, conforme se evidencia no caso em concreto, a ocorrência de dano físico ou material para a configuração do delito, sendo suficiente que a conduta do agente cause relevante abalo à liberdade ou à tranquilidade da pessoa perseguida”.
A legislação define o crime de perseguição como o ato de perseguir alguém reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando a integridade física ou psicológica, restringindo a capacidade de locomoção ou invadindo a esfera de liberdade e privacidade.
A punição prevista varia de 6 meses a 2 anos de reclusão e multa. Em situações onde não há o acúmulo de outros crimes, a pena geralmente não resulta em prisão e pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.
Sigilo da fonte
O avanço das investigações levou a uma quebra de sigilo que expôs o fornecedor das informações. Luís Pablo já havia sido alvo de busca e apreensão em março por determinação de Moraes. A partir da análise das mensagens em seu celular, a corporação identificou o ex-secretário Raimundo Cutrim como a fonte da reportagem. O político pertence a um grupo rival aos herdeiros políticos de Dino no Maranhão e já figura como alvo em outra investigação conduzida pelo próprio ministro no STF.
O fato esbarra diretamente no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal. O texto constitucional resguarda o sigilo da fonte quando este é necessário para o exercício profissional do jornalismo. A premissa dessa lei é garantir que a sociedade tenha acesso a informações de interesse público, impedindo que o Estado descubra ou intimide indivíduos que repassam dados sensíveis para a imprensa.
Para embasar o inquérito, os investigadores anexaram cópias das reportagens contendo fotos do carro usado pelo ministro em vias públicas, imagens estas produzidas à distância.
Versão do ministro
Diante da repercussão do monitoramento, Flávio Dino se posicionou por meio de nota oficial. O ministro declarou ser um alvo constante de agressões e ameaças e garantiu que “jamais houve uso irregular de veículo oficial do Tribunal de Justiça do Maranhão”, segundo a sua defesa. A nota esclarece que “um carro blindado foi cedido por solicitação da Secretaria de Segurança do STF, no âmbito de acordo de cooperação vigente com todos os tribunais do país”.
A defesa do ministro sustenta que o monitoramento ultrapassou limites institucionais, atingindo veículos particulares da família e promovendo o levantamento do nome e da quantidade de seguranças disponíveis.
O texto afirma que “foram produzidas clandestinamente imagens do ministro e da sua família, inclusive filhos que são crianças, abrangendo seus itinerários habituais e normais”, alertando que a vigilância clandestina e ilegal “expôs a integridade física do ministro e da sua família”.
Para reforçar a tese de risco, a investigação aponta que os detalhes divulgados pelo jornalista sobre o veículo indicam um possível acesso a informações restritas, sugerindo o uso de ferramentas institucionais mediante a participação de terceiros.
Apreensão e foro
As medidas cautelares aplicadas ao caso foram severas. Na decisão de março contra o jornalista, Alexandre de Moraes classificou as ações como “condutas gravíssimas”. O magistrado ordenou que os agentes recolhessem na residência do profissional celulares, computadores, tablets, armas, munições e “quaisquer outros materiais relacionados aos fatos aqui descritos”.
Com a apreensão autorizada, os peritos ganharam aval para extrair e analisar mensagens, arquivos eletrônicos e e-mails armazenados nos aparelhos ou em nuvem, além de proceder com a coleta do depoimento.
O trâmite processual também levanta questionamentos jurídicos, uma vez que Luís Pablo e Raimundo Cutrim não ocupam cargos públicos no momento e não possuem foro privilegiado. O inquérito tramita na corte superior sob a relatoria de Moraes devido à sua conexão com o “inquérito das fake news”, instaurado de ofício no ano de 2019.
O objetivo desse inquérito guarda-chuva é investigar notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de “animus calumniandi, diffamandi e injuriandi” que atinjam a honorabilidade e a segurança da corte, de seus membros e de seus familiares.
