O desmantelamento das garantias democráticas na Nicarágua avança de forma contínua, impactando a vida de milhões de cidadãos e sufocando as liberdades civis no país. O líder Daniel Ortega passou os últimos anos eliminando adversários políticos das disputas eleitorais por meio de prisões arbitrárias, cancelamento de registros partidários e sucessivas alterações na legislação.
Em setembro, a Assembleia Nacional controlada pelo sandinismo deu mais um passo decisivo ao aprovar em primeira votação uma reforma constitucional que proíbe a candidatura de pessoas classificadas pelo regime como traidoras da pátria. A medida amplia os poderes estatais para barrar a oposição.
A alteração constitucional ainda precisa passar por uma segunda votação prevista para 2027, tratada como mera formalidade. Quando confirmada, a mudança dará respaldo constitucional à prática de afastar oponentes. A reforma também amplia o mandato presidencial de seis para sete anos e adia as próximas eleições gerais para 2028. O pleito estava inicialmente previsto para 2026, mas já havia sido postergado para 2027 por outra reforma aprovada em 2025.
A preparação para inserir esses poderes na Constituição começou em julho, durante discurso de comemoração da Revolução Sandinista no dia 19 daquele mês. Na ocasião, Ortega afirmou que não haveria mais eleições no país e anunciou trabalho conjunto com o Parlamento para impedir grupos que acusa de tentar derrubar seu governo. Com a proposta, o chefe do Executivo decide diretamente quem pode participar do processo eleitoral ao declarar qualquer opositor como traidor.
Delineamento do cerco judicial
A trajetória de controle institucional começou anos atrás. Ortega retornou à Presidência em 2007 após vencer a eleição do ano anterior. Ele já havia governado o país entre 1985 e 1990 depois de chegar ao poder com a Revolução Sandinista de 1979, que derrubou a ditadura de Anastasio Somoza.
Em 1990, Ortega perdeu a disputa para Violeta Barrios de Chamorro e permaneceu 17 anos fora do cargo até o retorno em 2007, quando passou a estruturar um regime focado no controle das instituições eleitorais.
Em 2009, Ortega tentou alterar a Constituição para disputar o pleito de 2011, mas não reuniu votos no Congresso. A regra constitucional proibia a reeleição consecutiva e limitava o mandato a duas gestões. Diante da negativa do Legislativo, Ortega e mais de 100 prefeitos da Frente Sandinista de Libertação Nacional (FSLN) recorreram ao Conselho Supremo Eleitoral, que rejeitou o pedido, levando o caso à Suprema Corte.
Em outubro de 2009, a Câmara Constitucional da Suprema Corte tomou uma decisão favorável ao líder sandinista em uma sessão composta exclusivamente por magistrados alinhados. Três juízes ligados à oposição denunciaram que foram excluídos após notificações deixadas debaixo das portas de seus gabinetes depois do expediente. Os magistrados sandinistas alegaram ausência dos colegas e convocaram substitutos para formar maioria, declarando inaplicável a proibição de reeleição.
Em janeiro de 2010, Ortega publicou um decreto prorrogando o mandato desses juízes. Apesar do boicote da ala independente, a decisão foi ratificada em setembro do mesmo ano. A parcialidade dessa atuação foi reconhecida em outubro de 2024 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).
Com a decisão favorável, Ortega venceu as eleições de 2011 e, em 2014, aprovou reforma que eliminou limites para a reeleição. Às vésperas do pleito de 2016, a Suprema Corte retirou o controle do Partido Liberal Independente (PLI) das mãos do opositor Eduardo Montealegre, repassando a legenda a Pedro Reyes, aliado do governo. A medida impediu as candidaturas presidenciais de Luis Callejas e Violeta Granera.
Na ocasião, 16 deputados titulares e 12 suplentes perderam seus mandatos, atitude criticada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O magistrado independente Carlos Aguerri Hurtado revelou ao jornal La Prensa que nem sequer foi notificado sobre a sessão.
Repressão após protestos populares
O cerco aos direitos políticos intensificou-se após os protestos de abril de 2018, que deixaram mais de 300 mortos devido à repressão governamental, segundo organizações internacionais. A perseguição alcançou lideranças, estudantes, jornalistas e entidades civis. Nas eleições de 2021, sete nomes cotados para a disputa presidencial foram presos, incluindo a jornalista Cristiana Chamorro, filha de Violeta Chamorro. A investigação por suposta lavagem de dinheiro foi apontada pela Human Rights Watch (HRW) como manobra política.
No mesmo período, o Conselho Supremo Eleitoral cassou o registro de legendas opositoras como o Partido de Restauração Democrática (PRD), Cidadãos pela Liberdade (CxL) e o Partido Conservador. Sem adversários de peso, Ortega obteve novo mandato com cerca de 76% dos votos em novembro de 2021.
A cassação de partidos prosseguiu em 2023 com o cancelamento da organização indígena YATAMA na região caribenha. Os dirigentes Brooklyn Rivera e Nancy Henríquez foram presos. Brooklyn Rivera morreu em maio de 2026, aos 73 anos, sob custódia do regime sandinista, após ser detido em setembro de 2023 e passar mais de dois anos sem comunicação com a família sobre seu paradeiro ou estado de saúde.
Mudanças e controle total
A nova redação do artigo 47 da Constituição veta candidaturas de acusados de participar ou colaborar com tentativas de golpe, promover interferência estrangeira, apoiar sanções internacionais ou receber financiamento externo, alcançando condutas passadas e impedindo a integração de diretorias partidárias. A medida atinge centenas de críticos rotulados como traidores da pátria.
A escala da repressão e das sanções estatais fica evidente nos dados levantados por entidades de direitos humanos:
- Classificação de ao menos 317 nicaraguenses como traidores em 2023, incluindo o bispo católico Rolando Álvarez;
- Perda de nacionalidade decretada para mais 135 pessoas em 2024, totalizando 452 cidadãos sem pátria;
- Fechamento de mais de 5,5 mil organizações civis e ao menos 58 veículos de comunicação desde 2018;
- Ampliação das atribuições do Conselho Supremo Eleitoral para barrar candidaturas e aplicar punições.
O regime alega defender a soberania nacional contra tentativas de golpe. Partidos autorizados a funcionar, como o PLI e o Partido Liberal Constitucionalista (PLC), participaram de consultas em setembro e não apresentaram objeções. Além disso, a reforma constitucional de 2025 já havia criado o cargo de copresidente, ocupado pela esposa de Ortega, Rosario Murillo, fortalecendo a centralização do poder.
Posicionamento diplomático do Brasil
No cenário internacional, o Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou em agosto de 2026 a convocação de reunião extraordinária com 29 votos favoráveis para debater o caso nicaraguense. O Brasil, sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, foi o único país a votar contra a convocação, enquanto o México se absteve. O embaixador brasileiro Benoni Belli argumentou que todos apoiam os direitos humanos, mas ponderou que não se deseja que nenhum medicamento mate o paciente.
Apesar do voto contrário do Brasil para a convocação, a reunião ocorreu no dia 2 de outubro e aprovou resolução exigindo a libertação de presos políticos, devolução da cidadania aos atingidos, restauração das liberdades civis, reversão das reformas constitucionais de 2025 e 2026 e realização de eleições livres com fiscalização internacional. O documento destacou que as ações do regime geram impactos negativos e podem colocar em risco a paz e a segurança regional.
O governo brasileiro apoiou o texto final da resolução, mas registrou ressalva quanto ao trecho sobre segurança. Em observação oficial, o governo brasileiro afirmou que a definição sobre se a Nicarágua representa ameaça à paz regional cabe ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). A OEA também criou um grupo de acompanhamento para dialogar com autoridades e oposição e propor medidas diplomáticas e jurídicas.
