O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para garantir que o município de Maraã elabore e coloque em prática o seu Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI).
O ofício foi expedido pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior e enviado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A iniciativa busca assegurar que a prefeitura cumpra as obrigações legais de proteção aos cidadãos mais jovens da localidade.
Desenvolvimento integral
O Plano da Primeira Infância é um instrumento estratégico que organiza políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos de idade. Conforme determina a Lei nº 13.257/2016, as ações devem integrar diferentes frentes de atuação para garantir que os direitos básicos sejam respeitados desde o nascimento. O Ministério Público reforça que essa fase da vida é o alicerce para a formação física, cognitiva e emocional do ser humano.
Prioridade absoluta
A atuação da Promotoria de Justiça em Maraã está alinhada com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e com projetos nacionais que monitoram a eficiência das políticas públicas locais.
- Integração: o plano deve unir esforços em saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos
- Iniciativa: a ação atende ao projeto Primeiros Passos, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Conselho: o Conselho Tutelar de Maraã foi acionado para identificar as demandas mais recorrentes e estratégicas
- Proteção: o foco é garantir políticas que assegurem o cumprimento do acesso aos direitos fundamentais
Prazos definidos
O Ministério Público deu um prazo de 30 dias para que a prefeitura, por meio da Secretaria de Assistência Social e do CMDCA, informe as providências tomadas ou agendadas para a elaboração do documento. A falta de um plano estruturado pode comprometer a execução de programas essenciais para a infância no interior do estado.
“O Ministério Público tem um papel fundamental como fomentador de proteção integral à criança e ao adolescente”, destacou o promotor Marcos Túlio Pereira Correia Júnior sobre a importância da intervenção institucional em Maraã.
ASCOM: Vanessa Adna/MPAM
