O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu o fim da quarentena para que políticos e pessoas ligadas a eles ocupem cargos nas empresas estatais durante a tramitação de um processo no Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação do presidente foi solicitada pelo ministro Ricardo Lewandoswki na ação direta de inconstitucionalidade movida pelo PC do B contra a lei das estatais.
O processo é sobre a validade do artigo 17 da lei, que veda a indicação para o conselho de administração e para a diretoria das estatais de ministro de Estado, servidor público, e pessoas que tenham participado de campanha ou da estrutura de partidos políticos nos últimos 36 meses.
Na manifestação enviada ao STF, o presidente Lula opina que essas regras são inconstitucionais porque “violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade na medida em que presumem a má-fé dos indivíduos”.
Ele defende ainda que a quarentena de 36 meses exigida pela lei pressupõe “que a atividade político-partidária fosse inerentemente um fator instigador para a improbidade administrativa” e que “pelo contrário, essa atividade deve ser incentivada para todos os cidadãos e estimulada pelos poderes constituídos”.
Como é praxe, os comentários de Lula foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), passaram pelo endosso da Presidência da República, e acabaram enviados ao STF. Os documentos estão disponíveis na Internet e o encaminhamento conta com a assinatura do presidente.
Os argumentos adotados pelo presidente estão em linha com o que é defendido no processo em parecer da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República e na contramão de posicionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Em outro documento também anexado à ação, a PGFN afirma que as restrições estabelecidas pela lei das estatais são necessárias para “evitar conflito de interesses entre os interesses das estatais e os interesses políticos partidários”. O órgão ainda opina que “converge com as boas práticas de governança e gestão do meio empresarial, contribuindo para que a administração das empresas estatais seja desempenhada de forma transparente”.
Procurada pela CNN, a AGU confirmou que o posicionamento entregue ao STF é do presidente Lula e que é comum que diferentes órgãos chamados a assessorar – como a PGFN e a SAJ – tenham entendimentos distintos.
Por Raquel Landim,
