O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o projeto de lei n° 614/2023, que prioriza a remoção de policiais civis e militares do Amazonas que tenham filhos ou dependentes portadores de deficiência.
“É importante que os policiais sujeitos à transferência de seus postos de trabalho tenham prioridade na remoção para outros municípios do interior, quando o dependente for portador de deficiência. Há municípios que não têm tratamento adequado para alguns tipos de deficiência e é necessário ter esse olhar diferenciado”, disse Abrahim.
De acordo com a matéria, a deficiência deverá ser comprovada através de laudo emitido por profissional médico ou psicólogo habilitado e, devidamente inscrito em seu órgão de classe e apreciado pelo setor responsável da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
“A prioridade na remoção deverá ser concedida aos servidores que comprovarem a necessidade de serem alocados em localidade que possua estabelecimento necessário para o tratamento da necessidade especial”, explicou.
Ainda de acordo com o projeto de lei, se o estabelecimento estiver localizado em cidade que não possua lotação para o servidor, o interessado será alocado na unidade mais próxima.
“A Secretaria de Segurança Pública poderá estabelecer como prazo para efetivação da remoção o limite de 30 dias, a contar da data em que os documentos forem entregues ao setor responsável. O servidor será transferido sem gerar despesa ou encargo para a Secretaria de Segurança Pública”, concluiu.
Assessoria de comunicação
