A atuação do Poder Legislativo municipal reflete diretamente as urgências e visões de futuro de uma cidade. Na sessão plenária desta quarta-feira (14/10), realizada no Plenário Adriano Jorge, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) movimentou a pauta legislativa com a aprovação e o encaminhamento de matérias que variam da modernização tecnológica ao reconhecimento comunitário.
O conjunto de propostas expõe um cenário em que a capital busca se alinhar às novas demandas ambientais e sociais, enquanto enfrenta o desafio constante de transformar intenções legais em benefícios concretos para a população.
Entre as decisões de maior apelo para a infraestrutura urbana, os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, o “Projeto de lei nº 002/2024”, de autoria do vereador Gilmar Nascimento (Avante). A matéria determina a instalação obrigatória de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos públicos e privados de uso coletivo na capital.
Ao incentivar a ampliação dessa rede de abastecimento, a medida tenta acompanhar a transição para energias limpas. A proposta agora segue para sanção do prefeito. Contudo, a obrigatoriedade imposta ao setor privado exige um olhar atento da gestão municipal para que a adequação não represente apenas uma sobrecarga financeira aos empreendimentos, mas venha acompanhada de planejamento energético eficiente.
Incentivo à capacitação profissional
No âmbito do desenvolvimento econômico e social, obteve parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda o “Projeto de lei nº 196/2025”, apresentado pelo vereador Eurico Tavares (PSD).
A iniciativa propõe a inclusão de cláusulas em editais de licitação e contratos administrativos para estimular empresas executoras de obras públicas a oferecerem treinamentos básicos em atividades técnicas da construção civil para moradores das comunidades próximas às intervenções.
O texto avança agora para a análise da 7ª Comissão de Serviços e Obras Públicas. A ideia carrega um potencial transformador ao gerar oportunidade e renda direta na periferia, desde que a fiscalização impeça que a medida se torne mera formalidade burocrática nas contratações.
Proteção infantil e ambiental
Duas propostas voltadas ao bem-estar social e ambiental iniciaram tramitação legislativa e foram encaminhadas para a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O “Projeto de lei nº 496/2026”, de autoria do vereador Saimon Bessa (União Brasil), estabelece a obrigatoriedade de divulgação de campanhas de prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em materiais de divulgação de eventos esportivos públicos e privados destinados ao público infantojuvenil ou com participação de menores, acompanhadas de mensagens educativas e do número do Disque 100.
Na área ambiental, o “Projeto de lei nº 232/2026”, apresentado pelo vereador Kennedy Marques (MDB), propõe a criação do programa “Ecobarreira Comunitária” para conter o acúmulo de resíduos sólidos em igarapés e outros cursos d’água urbanos em Manaus, combatendo a poluição hídrica por meio de contenção física, ações de educação ambiental e incentivo à participação comunitária na preservação dos recursos hídricos.
Valorização dos agentes funerários
O plenário também aprovou, em segunda discussão, o “Projeto de lei nº 289/2026”, proposto pelo vereador Mitoso (MDB), que institui o Dia Municipal dos Agentes Funerários, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março. A matéria também será encaminhada para sanção do Executivo Municipal.
O reconhecimento simbólico a uma categoria essencial ganha espaço na agenda legislativa, lembrando a importância do respeito e da valorização dos profissionais que prestam suporte às famílias nos momentos mais delicados.
Desafios da aplicação prática
O conjunto de propostas apreciadas na Câmara Municipal de Manaus demonstra atenção a diferentes camadas da vida urbana. No entanto, a análise crítica obriga a pontuar que a aprovação de leis não garante mudanças automáticas na rotina da população.
“A aprovação de um projeto de lei é apenas o primeiro passo do compromisso público com o cidadão”, afirma o vereador Gilmar Nascimento ao defender o acompanhamento das matérias aprovadas.
Para que a mobilidade sustentável, a limpeza dos igarapés, a proteção infantil e a qualificação de trabalhadores saiam do papel, será fundamental o empenho na fiscalização e na aplicação prática de cada medida.
Foto: Cleuton Silva/ Dicom
