Aprovado Indicativo do deputado Adjuto Afonso (PDT) que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento, remissão e até isenção de débitos fiscais de Circulação de Mercadorias sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e lmposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O Indicativo havia retornado à Casa Legislativa sob o formato da Mensagem Governamental 099/2020 e foi aprovado nesta quarta-feira (18).
“A exemplo do que outros estados já estão fazendo, encaminhei um Indicativo ao Governo do Estado para a criação de um Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), para que as empresas inadimplentes possam se regularizar e voltar a ter oportunidade de crédito. Muitos empresários estão passando dificuldades por conta da pandemia, isso reflete na economia de forma geral. A renegociação de dívidas vai dar um gás na economia e injetar dinheiro nos cofres públicos”, argumenta o parlamentar.
De acordo com texto da Mensagem Governamental, “o valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 300 para débitos do ICMS, e a R$ 150 para débitos de IPVA e ITCMD; que por ocasião do pagamento, o débito será acrescido de juros, calculados com base na taxa SELIC, para títulos federais, calculados a partir da data do deferimento da fruição dos benefícios previstos na Lei, até o mês anterior ao efetivo pagamento do total do débito ou de cada parcela”.
Na Casa Legislativa a Mensagem foi a plenário transformada no Projeto de Lei 479/2020, e teve como relatores os deputados Adjuto Afonso, Serafim Correa (PSB) e Saullo Vianna (PTB).
Por Nívia Rodrigues / Assessoria do Deputado
