A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) realizou, na última sexta-feira (31/7), o curso “Judicialização da Saúde”, direcionado para estagiários, residentes e convidados. O evento reuniu profissionais do Direito e da área da saúde para debater como decisões judiciais voltadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos podem ser fundamentadas com base em critérios técnicos, científicos e jurídicos rígidos.
A programação contou com a condução do defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa da Saúde (NUDESA), Arlindo Gonçalves dos Santos Neto, e do farmacêutico clínico André Vinycius Cunha.
O palestrante convidado é servidor do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJus), da Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), especialista em Toxicologia e conselheiro do Conselho Regional de Farmácia do Amazonas (CRF-AM).
A atividade registrou a participação de residentes e estagiários da instituição, além de representantes de órgãos públicos que atuam na linha de frente das demandas de saúde.
Jornada do medicamento
Durante a palestra “Acesso a Medicamentos no SUS: Aspectos Técnicos Essenciais para a Atuação Jurídica”, o especialista André Vinycius Cunha explicou o funcionamento da estrutura da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). O profissional reforçou a importância de compreender as etapas de regulamentação para uma atuação jurídica eficaz.
- Trajeto do fármaco antes da entrega ao paciente, passando pela comprovação de segurança, eficácia, incorporação oficial ao sistema e distribuição final.
- Critérios técnicos que evitam distorções na concessão de tratamentos pela via judicial.
- Importância da análise multidisciplinar para proteger o orçamento público e a equidade da rede de saúde.
Organização e regras
O palestrante detalhou o papel da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que teve sua última atualização realizada em 2024. Também foram abordadas as listas suplementares mantidas pelas esferas regionais, representadas pela Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (RESME) e pela Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).
Outro ponto debatido envolveu a divisão de competências entre a União, estados e municípios por meio do programa “Componente Especializado da Assistência Farmacêutica” (CEAF).
A apresentação destacou ainda a diferença técnica entre o registro sanitário concedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e a autorização sanitária.
“A atuação jurídica na saúde exige visão multidisciplinar. Decisões sobre acesso a medicamentos impactam vidas, orçamentos públicos e a equidade do sistema de saúde. O domínio integrado é indispensável para uma atuação técnica e responsável”, explicou André Vinycius Cunha.
Marcos da jurisprudência
Na segunda etapa do encontro, o defensor público Arlindo Gonçalves dos Santos Neto apresentou um panorama sobre a evolução das ações de saúde no Brasil. A análise tomou como base o histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A exposição percorreu marcos jurídicos desde o julgamento da medida “Suspensão de Tutela Antecipada” (STA) 175, ocorrido em 2010, até os entendimentos contemporâneos aplicados pelas Cortes Superiores no fornecimento de terapias pelo Estado.
Realidade no Amazonas
Ao examinar o cenário regional, o coordenador ressaltou as barreiras geográficas específicas vivenciadas pela população amazonense para obter assistência jurídica.
“Muitas vezes, antes mesmo de discutir o direito ao medicamento, existe outro desafio: chegar até a Justiça. No Amazonas, há pessoas que precisam se deslocar por horas ou dias para buscar atendimento. Soma-se a isso a exclusão digital e as dificuldades logísticas de um estado com dimensões continentais”, afirmou Arlindo.
Soluções e acesso
A Defensoria Pública figura entre os órgãos mais acionados do país em demandas do direito à saúde, cobrindo pedidos de medicamentos, exames, consultas, cirurgias e próteses. No Amazonas, a instituição atua para solucionar conflitos de forma prévia por meio da Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde (CRELS).
“A Defensoria Pública é uma das instituições que mais atua na judicialização da saúde, buscando garantir o acesso da população a medicamentos, cirurgias, exames e outros tratamentos. No Amazonas, a CRELS permite resolver muitas dessas demandas de forma administrativa, evitando ações judiciais. Quando isso não é possível, a Defensoria está preparada para recorrer à Justiça, seguindo os entendimentos mais recentes do Supremo”, reforçou o defensor.
O palestrante encerrou o debate destacando a importância da cooperação técnica entre diferentes setores.
“A judicialização da saúde envolve Direito, políticas públicas, regulação sanitária, economia da saúde e medicina baseada em evidências. Quanto maior essa integração, mais qualificadas tendem a ser as decisões e o atendimento prestado ao cidadão”, concluiu.
Fonte: ASCOM | Chris Nascimento/DPE-AM
