O Instituto Combustível Legal (ICL) defende que os projetos de lei “399/25” e “109”, recentemente aprovados pela Câmara dos Deputados, avancem com rapidez no Senado Federal. Para a entidade, as propostas são complementares e fundamentais para endurecer o controle sobre o mercado brasileiro. A ideia é unir a atualização de multas com um monitoramento mais rigoroso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), protegendo o bolso do consumidor e a concorrência justa.
O setor enfrenta desafios constantes com a sonegação e fraudes operacionais. Segundo o ICL, as medidas são essenciais para combater quem atua fora da lei e prejudica as empresas que seguem as normas vigentes.
Combate à defasagem
O “Projeto de lei 399” foca em corrigir o valor das penalidades aplicadas pela agência reguladora, que hoje são consideradas defasadas. Com o texto aprovado, o alcance da fiscalização será modernizado em áreas críticas da cadeia de produção e venda.
- As multas para infrações já previstas em lei serão elevadas.
- O texto passa a enquadrar de forma rígida o descumprimento de metas de descarbonização.
- Haverá maior rigor na comprovação da mistura obrigatória de biocombustíveis.
- A regulação ganha força para punir quem vende produtos de baixa qualidade que danificam motores.
Eficácia na fiscalização
Para Emerson Kapaz, presidente do ICL, o avanço dessa proposta dá uma resposta firme a práticas que lesam o Estado e a população.
“O avanço do PL 399 é importante porque atualiza instrumentos que estavam defasados e dá uma resposta mais firme a práticas que lesam o consumidor, enfraquecem a concorrência e comprometem a arrecadação pública”, afirma Emerson Kapaz.
Ele reforça que a proposta precisa seguir logo para o Senado para tornar a fiscalização mais íntegra.
Inteligência de dados
Já o “Projeto de lei 109” atua na inteligência e no compartilhamento de informações estratégicas. A proposta permite que as secretarias estaduais de Fazenda e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) troquem dados sobre a movimentação de cargas.
- Cria uma base sólida para rastrear a entrada e saída de combustíveis em todo o país.
- Ajuda a identificar com precisão os devedores contumazes e operadores irregulares.
- Reduz brechas utilizadas por fraudadores para sonegar impostos.
- Melhora o trabalho de inteligência regulatória através da circulação de informações.
Segurança do mercado
A análise da entidade aponta que a união dessas duas leis vai elevar a eficiência do combate ao crime organizado no setor. Emerson Kapaz destaca que o monitoramento preciso é o melhor caminho para identificar a circulação irregular de produtos.
“O PL 109 fortalece a capacidade de monitoramento da ANP e cria uma ferramenta importante para identificar com mais precisão práticas de sonegação e circulação irregular de combustíveis”, diz Emerson Kapaz.
Assim como ocorre com a outra proposta, a expectativa é de uma tramitação célere para garantir ganhos concretos no controle do setor de energia do Brasil.
ASCOM: Rodrigo Vieira Dutra
