Em decisão proferida nesta terça-feira, 14 de julho de 2026, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, avançou na supervisão judicial sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no Brasil, no âmbito da ADPF 854. O magistrado reafirmou que o orçamento público não pode ser tratado como um ativo privado e que apenas parlamentares em exercício têm legitimidade para propor e deliberar sobre a aplicação desses recursos. Para Dino, qualquer tentativa de “terceirização” ou “privatização” das emendas, com o controle sendo exercido por ex-parlamentares ou dirigentes partidários, constitui um vício insanável que viola os princípios da moralidade e da legalidade.
O estado do Amazonas ganhou destaque negativo nos relatórios técnicos que fundamentam a decisão. Segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), o município de Parintins foi um dos 15 selecionados em todo o país para uma análise detalhada das chamadas “emendas PIX” (transferências especiais). O plano de ação de maior prioridade para a cidade alcança o montante de R$ 17.685.679,00. De forma geral, a CGU apontou que, dos entes auditados na amostra nacional, 12 apresentam nível inadequado de transparência ativa e rastreabilidade.
A situação é ainda mais crítica no setor da saúde, conforme revelado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS). O relatório parcial de auditoria identificou prejuízos diretos aos cofres públicos em dois municípios amazonenses: em Pauini, foi constatado um dano ao erário de R$ 1.000.000,00, enquanto em Tapauá, os auditores identificaram um desvio de recursos também no valor de R$ 1.000.000,00. O DENASUS destacou que as principais inconformidades no sistema de saúde incluem a insuficiência da rastreabilidade financeira, deficiência nos controles administrativos e documentação comprobatória de despesas frágil ou insuficiente.
Embora os relatórios detalhem os valores e os locais das irregularidades, o documento do STF não cita nominalmente os parlamentares do Amazonas que foram os autores dessas emendas específicas. A decisão foca na responsabilidade dos entes executores e na necessidade de identificar todos os elos da cadeia orçamentária para evitar a atuação de centros informais de deliberação. Além do relator Flávio Dino, o processo menciona a participação de outros ministros, como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, em ações correlatas, além de representantes do PSOL, da Transparência Brasil e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Diante da gravidade dos achados, o ministro determinou o encaminhamento imediato dos relatórios da CGU à Diretoria-Geral da Polícia Federal para que sejam tomadas as providências devidas e instaurados inquéritos. Além disso, Dino oficiou o Ministério da Saúde e as comissões de saúde da Câmara e do Senado para que se manifestem, no prazo de 30 dias, sobre as falhas apontadas pelo DENASUS e apresentem sugestões para assegurar a segregação e a rastreabilidade dos recursos destinados ao SUS.
Leia a íntegra da decisão de Flávio Dino:
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 854 DISTRITO FEDERAL
