O Instituto Combustível Legal (ICL) considera a aprovação do “Projeto de Lei (PL) 1482/2019” pelo Senado um avanço decisivo no combate ao crime organizado e às ilegalidades no mercado de combustíveis e lubrificantes. A proposta endurece o tratamento penal para o furto e o roubo de insumos retirados de instalações de produção, armazenamento e transporte, cobrindo dutos e veículos utilizados nos diferentes modais.
As novas punições atingem diretamente a retirada ilegal de diversos produtos essenciais.
- Petróleo e seus derivados
- Gás natural
- Etanol e biocombustíveis
- Lubrificantes
O texto também amplia o alcance da legislação referente aos crimes contra a ordem econômica. Com essa alteração, a regra passa a enquadrar ações como recebimento, transporte, armazenamento, comercialização e distribuição de produtos de origem ilícita.
Punição em toda cadeia
Na avaliação do ICL, um dos pontos fortes do projeto é permitir que o poder público atue sobre toda a estrutura econômica que sustenta a criminalidade, indo além da punição de quem executa o furto ou o roubo no local. Ao alcançar receptadores, operadores logísticos e estabelecimentos que comercializam ou armazenam combustíveis ilegais, a legislação reduz o espaço para a entrada de itens desviados no mercado formal e corta o financiamento de organizações criminosas.
A proposta prevê sanções mais severas quando as ocorrências gerarem consequências graves para a sociedade.
- Paralisação de atividades essenciais
- Desabastecimento de produtos
- Incêndios de grandes proporções
- Danos ambientais
- Lesões corporais
A medida fortalece a proteção da infraestrutura crítica do país e aumenta a segurança da população.
Mudança estrutural no combate
O presidente do Instituto Combustível Legal, Emerson Kapaz, destacou a importância da aprovação da matéria para sufocar o financiamento do crime.
“A aprovação do PL 1482 representa um passo importante para atacar a estrutura econômica que existe por trás do furto e do roubo de combustíveis e lubrificantes. Não basta punir quem perfura um duto ou desvia uma carga; é fundamental atingir também quem recebe, transporta, armazena e comercializa esse produto ilegal. Ao fechar esses canais, o país aumenta o custo da atividade criminosa, protege a infraestrutura de abastecimento e fortalece as empresas que atuam dentro da legalidade”, afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.
Mercado justo e seguro
Para o ICL, o avanço da proposta integra um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da fiscalização e ao combate de fraudes no setor. A união de penas mais efetivas, uso de inteligência, integração entre órgãos públicos e fiscalização em todas as etapas de circulação cria condições para conter a atuação de grupos criminosos.
O texto do “PL 1482/2019” altera o Código Penal e a legislação de crimes contra a ordem econômica para expandir a responsabilização dos envolvidos. Com isso, a medida protege o abastecimento nacional, reduz riscos ambientais e de segurança, promovendo um ambiente de negócios transparente, competitivo e seguro para empresas e consumidores.
ASCOM: Rodrigo Dutra
