A proposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para regulamentar a profissão dos motoristas de aplicativos tem divido a opinião de especialistas em direito no trabalho e organização sindical.
O texto enviado ao Congresso em 4 de março é visto como um avanço na pauta da segurança trabalhista, mas inconsistências no PLP (Projeto de Lei Complementar) 12 de 2024 têm chamado atenção.
A ideia do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que liderou o desenvolvimento do projeto de lei, foi apresentar um texto dividido em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.
A proposta do governo foi enviada em regime de urgência e será analisada primeiramente na Câmara dos Deputados, em um prazo de até 45 dias. Em seguida, irá ao Senado, onde será discutida em um prazo também de 45 dias.
Se a tramitação ultrapassar o prazo definido, a pauta na Casa onde está o projeto será travada e apenas propostas de emenda à Constituição poderão ser votadas.
Ao Poder360, o juiz federal da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP) e professor de direito do trabalho e da seguridade social da USP (Universidade de São Paulo), Guilherme Guimarães Feliciano, afirmou que o governo errou em ao menos 2 eixos.
Para Feliciano, a proposta de fixar uma remuneração mínima de R$ 32,10/hora ao mesmo tempo em que exclui todos os gastos que o motorista tem para trabalhar, como preço da gasolina, manutenção e pedágio, é uma das falhas mais graves do texto.
“Você estabelece um mínimo em lei e você percebe como é imprevisível o valor do combustível. Você, na verdade, coloca o trabalhador em uma situação de insegurança. Precisa garantir um mínimo que independe dessas despesas”, declarou o juiz.
O texto também não estabelece um período para reajustes em caso de disparada no preço dos combustíveis, ou correção pela inflação –o que, na prática, desprotege os motoristas.
“Não há previsão de reajuste por índice de inflação, nada disso. Aquilo vai ser até o apocalipse? Até o fim dos tempos? Eu vou precisar de um projeto de lei para aumentar R$ 1 que seja na hora do motorista? Isso tudo com uma flutuação do preço da gasolina”, declarou Feliciano.
Outra crítica do juiz é referente à carga horária dos motoristas. Diz que a proposta de regulamentação do governo que fixa um limite de 12 horas por dia em uma plataforma contraria as normas de segurança estabelecidas para motoristas profissionais.
Feliciano afirma que nenhum motorista profissional pode dirigir por 12 horas consecutivas –o limite legal é 5 horas sem paradas–, mas que a proposta do governo abre esse espaço para os trabalhadores de aplicativo.
Em tese, isso significa que esses trabalhadores poderiam aceitar uma corrida de até 12 horas, sem a obrigação de descansar.
Apesar das observações, Feliciano diz que a iniciativa de regulamentar a profissão é válida e que a proposta dá um caminho para que os debates no Poder Legislativo aprimorem a medida.
Um trecho elogiado por Feliciano é o que garante uma proteção previdenciária mais robusta a esses trabalhadores, mesmo que em um 1º momento o pagamento de 25% da renda bruta cause insatisfação.
A segurança da categoria é a principal linha de defesa de quem elogia o projeto de lei. Ao Poder360, o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Sérgio Nobre, afirmou que a proposta do governo é uma conquista histórica dos motoristas de aplicativo que passaram a serem reconhecidos como uma categoria.
Nobre declarou que a medida não é perfeita e que “não tinha como ser”, mas que é o 1º passo na direção de novas conquistas. O líder sindical afirmou que o projeto foi modelado ao longo de 1 ano de debate entre os motoristas e as plataformas com a mediação do governo.
“É um acordo em que os trabalhadores partiram do nada, sem nenhum tipo de proteção, nenhum tipo de regulamentação, nada”, declarou.
Segundo Nobre, a principal vitória da regulamentação foi esse reconhecimento. Afirmou que se a proposta for aprovada, os motoristas terão um longo trabalho de fortalecimento da classe para aos poucos conquistar melhorias e aprimoramentos na regulamentação.
“Antes disso a relação era comercial. Na hora que você passa a ter um reconhecimento de categoria, você passa a ter uma relação de trabalho, o que permite que anualmente os trabalhadores possam aprimorar o acordo”, afirmou.
Para Nobre, é improvável que os salários dos motoristas caiam a partir da fixação de um piso mínimo. O presidente da CUT disse que nenhuma categoria tem uma média salarial próxima do piso e que esse dispositivo não deve afastar o apoio da categoria à proposta.
O líder sindical também declarou que articula uma alteração no modelo sindical para dar ainda mais segurança para os motoristas de aplicativo.
Nobre afirmou que a legislação brasileira foi feita para proteger os trabalhadores de carteira assinada e funcionários públicos, mas que a mudança nas relações de trabalho tornam urgentes uma remodelagem do modelo sindical brasileiro.
