O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Envira, emitiu uma recomendação oficial à prefeitura do município para a regularização imediata do seu Portal da Transparência.
A medida foi tomada após uma inspeção ministerial confirmar que a gestão municipal está descumprindo a Lei de Acesso à Informação e privando os cidadãos de dados essenciais sobre a administração pública.
A ação foi motivada pelos resultados alarmantes do Ranking de Transparência 2025, divulgado pelo Ministério Público de Contas e pelo Tribunal de Contas do Amazonas (MPC/TCE).
Segundo o levantamento, o portal da Prefeitura de Envira apresentou índices inexistentes de transparência no último ano, o que acendeu o alerta das autoridades de controle.
O promotor de Justiça Christian Guedes da Silva assinou a análise que identificou inconsistências críticas no sistema.
A ausência de dados básicos impede o controle social e fere princípios fundamentais da administração pública.
Entre os problemas detectados estão:
- Relação de servidores: ausência de lista nominal com indicação de cargos, funções, lotações e salários.
- Execução orçamentária: falta de clareza na divulgação de como o dinheiro público está sendo investido.
- Despesas e licitações: falhas graves na publicidade de contratos e gastos realizados pelo município.
- Folha de pagamento: dados incompletos ou inacessíveis sobre os custos com pessoal.
Prazo para adequação
“As informações possuem previsão constitucional e são obrigatórias em observância aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública”, destacou o promotor no documento.
Diante da gravidade, o MPAM estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Envira atualize o portal e passe a cumprir integralmente a legislação vigente.
A recomendação possui caráter preventivo, mas serve como um ultimato para que a gestão municipal evite medidas judiciais mais severas.
O objetivo principal é garantir que a população tenha ferramentas para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos e assegurar que a prefeitura atue dentro da legalidade.
Controle social
A regularização do Portal da Transparência é vista pelo Ministério Público como um passo fundamental para o exercício da cidadania.
Sem dados acessíveis, o controle social torna-se impossível, deixando margem para irregularidades administrativas.
A expectativa é que, com a adequação, Envira deixe a lanterna do ranking estadual e passe a oferecer um serviço de informação digno aos seus moradores.
ASCOM: Sabrina Azevedo/MPAM
