O planejamento financeiro do município para o próximo ano ganha destaque central no debate público da capital amazonense. O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador David Reis (Avante), conduziu a votação que encaminhou à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) o Projeto de Lei nº 811/2026, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
Encaminhada pelo Executivo Municipal, a proposta fixa a estimativa de arrecadação e estabelece os investimentos da cidade em aproximadamente R$ 12,47 bilhões, totalizando o valor de R$ 12.465.306.000,00. A matéria segue agora o rito regimental, abrindo espaço para a análise das comissões técnicas e a apresentação de emendas parlamentares.
A LOA figura como o instrumento primordial para a gestão pública local, orientando o custeio dos serviços essenciais e prevendo novos investimentos em saúde, educação, infraestrutura e mobilidade urbana. Para garantir sua validade jurídica e eficiência prática, a peça deve manter alinhamento com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA), responsável por definir as metas da administração pública para um período de quatro anos, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“A Lei Orçamentária Anual é uma peça fundamental para o planejamento da cidade, porque estabelece como os recursos públicos serão distribuídos e quais áreas receberão investimentos. A Câmara tem o papel de analisar essa proposta com responsabilidade, garantindo que os vereadores possam contribuir com sugestões e emendas durante a tramitação”, ressaltou o presidente da CMM, vereador David Reis.
Recursos para meio ambiente
Durante os debates ocorridos no plenário, a divisão das verbas entre as secretarias da gestão municipal motivou discussões entre os parlamentares. Um dos pontos abordados envolveu a destinação de R$ 29 milhões prevista para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade. Os vereadores examinaram o montante considerando os severos desafios ambientais vivenciados em Manaus, com destaque para a incidência de queimadas e os impactos da fumaça na qualidade do ar e na saúde da população.
Ajustes e remanejamentos previstos
Ao avaliar a destinação orçamentária, o presidente da comissão ofereceu esclarecimentos sobre a flexibilidade contida nas normas legais.
“Se uma pasta tem um orçamento que, em uma primeira análise, talvez seja insuficiente, isso não significa que ela vai viver só com aquele recurso. O Executivo também tem a possibilidade de fazer remanejamentos, e a própria Lei Orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias preveem esse mecanismo”, afirmou o presidente da CCJR, vereador Gilmar Nascimento (Avante).
Esses remanejamentos, quando autorizados por lei, permitem readequar o fluxo de verbas ao longo do exercício financeiro, atendendo às necessidades da administração. O vereador Gilmar Nascimento defendeu ainda a atuação conjunta entre os governos municipal, estadual e federal para o enfrentamento das pautas ambientais que afetam a capital e os demais municípios amazonenses.
Fases da análise legislativa
Com o envio da matéria à CCJR para a avaliação de constitucionalidade e legalidade, o projeto avançará em seguida para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, encarregada de examinar as especificidades financeiras da proposta. Ao longo da tramitação, os parlamentares poderão apresentar emendas para sugerir alterações na alocação das verbas, respeitando as exigências regimentais.
Conforme explicou o presidente David Reis, após a aprovação do parecer da comissão competente, a previsão é de abertura de um prazo inicial de dez dias para a apresentação das emendas, com possibilidade de prorrogação conforme a condução dos trabalhos. A análise detalhada permitirá aos vereadores examinar as estimativas de receitas e despesas, discutir prioridades e propor ajustes antes da votação final do texto em plenário.
Fonte: ASCOM/ CMM
