O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) obteve a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) n° 544/2021, de sua autoria, que dispõe sobre o pagamento de dívidas com concessionárias de água e energia elétrica via cartão de crédito e débito no momento do corte por fatura atrasada. Com isso, a nova lei obrigará as empresas a disponibilizarem máquinas para esse momento.
O deputado Dermilson Chagas destaca que a lei foi feita para facilitar a vida dos consumidores e comemorou que os demais parlamentares aprovaram o projeto de lei. O deputado Fausto Júnior (União Brasil) apoiou a iniciativa e subscreveu o PL.
“Muitas das vezes, acontecem imprevistos ou o esquecimento do consumidor em pagar a sua conta. Daí, o consumidor é surpreendido com funcionários da empresa na porta da sua casa para cortar a sua água ou a sua luz. Mas, agora, ele vai ter uma oportunidade de passar o cartão de crédito ou de débito e evitar o constrangimento do corte”, destacou o parlamentar”.
Coordenação de Comunicação: Guilherme Gil e Kelriane Costa