A empresa de transporte por aplicativo Uber foi condenada a registrar todos os seus motoristas em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além da contratação, a companhia será obrigada a pagar R$ 1 bilhão em danos morais coletivos.
A decisão é do juiz Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, que acolheu uma ação civil pública ajuizada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. O parecer do magistrado tornou-se público na noite de quinta-feira 14.
Na sentença, o juiz prevê seis meses de prazo para o cumprimento da decisão, a partir do trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recurso. Ele também estabelece multa diária de R$ 10 mil por motorista não registrado.
A Uber informou, por meio de nota divulgada à imprensa, que vai recorrer da decisão. A direção da empresa no Brasil ainda avisou que não vai adotar as medidas determinadas antes que todos os recursos sejam avaliados pelo Poder Judiciário.
A decisão foi a primeira favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) na intenção de reconhecer vínculos empregatícios de aplicativos com motoristas e entregadores. Anteriormente, haviam sido registradas decisões que negavam o vínculo — em casos que envolviam empresas como Lalamove, 99, iFood e Loggi.
Justiça de São Paulo acredita que Uber agiu dolosamente
Para o juiz do trabalho, a Uber “omite-se em estabelecer um mínimo de segurança financeira e de saúde” aos motoristas.
O MPT afirma ter recebido denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos quanto às condições de trabalho de motoristas parceiros da Uber.
Os procuradores do MPT defendem a ideia de que há vínculo empregatício entre a empresa e os motoristas.
Para Simões, ficou claro que a companhia deve ser responsabilizada, por ação e por omissão. Ele considera que a Uber “agiu dolosamente no modo de se relacionar com seus motoristas”, com sonegação de direitos mínimos.
