Criado em 14 de março de 2019 para investigar notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito das fake news atingiu políticos, empresários, jornalistas, influenciadores e servidores públicos. Ao longo de sua existência, o procedimento provocou profundos questionamentos sobre a liberdade de expressão, o devido processo legal e os limites da atuação da Corte.
Diante da crise recente enfrentada pelo tribunal, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo da investigação na segunda-feira, 9/11, atendendo ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na mesma oportunidade, Fachin também arquivou o pedido do ministro Flávio Dino para incluir o ex-deputado Deltan Dallagnol na apuração.
Na decisão, o presidente da Corte ressaltou que o Estado possui o dever de investigar infrações penais e de proteger as instituições democráticas, mas enfatizou que esse dever há de ser cumprido nos limites da Constituição. O encerramento marca o fim de um ciclo de sete anos de divergências, embora não anule as decisões tomadas ao longo do período nem afete as ações penais já instauradas.
Criação da investigação polêmica
A abertura do procedimento ocorreu por iniciativa do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem a realização do sorteio eletrônico que é praxe na Corte, escolhendo o ministro Alexandre de Moraes como relator.
A instauração de ofício gerou fortes críticas por concentrar no próprio tribunal a apuração de ofensas aos seus membros. Em junho de 2020, o plenário confirmou a constitucionalidade da medida por 10 votos a 1 ao analisar uma ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade.
O único voto contrário foi do ministro aposentado Marco Aurélio Mello, que definiu o caso como um inquérito natimorto e sem limites, sustentando que as apurações violavam o sistema penal acusatório e atingiam manifestações protegidas pela liberdade de expressão e de pensamento.
Em sua manifestação no julgamento, Marco Aurélio declarou que o tribunal estava diante de um inquérito natimorto e que, diante dos acréscimos verificados após a instauração, tratava-se de um inquérito do fim do mundo, sem limites.
Censura contra a imprensa
Em abril de 2019, um dos episódios de maior repercussão ocorreu quando Alexandre de Moraes ordenou que a revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar a reportagem intitulada “O Amigo do Amigo do Meu Pai”. O texto citava uma referência a Dias Toffoli na delação premiada do empreiteiro Marcelo Odebrecht sobre supostos pagamentos na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte.
Sob a justificativa de conteúdo falso, Moraes exigiu a remoção imediata do material e depoimentos dos responsáveis. A medida gerou uma onda de repúdio por parte de entidades de imprensa, juristas e jornalistas contra a censura, levando o próprio ministro a revogar a decisão três dias depois para autorizar a republicação da matéria.
Conflito com a PGR
Ainda em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou o encerramento da investigação. A chefe do Ministério Público sustentou que a abertura de ofício pelo Supremo violava o devido processo legal e o sistema acusatório previsto na Constituição.
Alexandre de Moraes se recusou a cumprir o entendimento da PGR e manteve o procedimento aberto. Na ocasião, o relator afirmou que a determinação de Raquel Dodge não encontrava qualquer respaldo legal, além de ser intempestiva e fundamentada em premissas equivocadas para pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da Corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.
Concentração de poderes judiciais
A condução centralizada por Alexandre de Moraes gerou frequentes questionamentos jurídicos pela acúmulo de atribuições nas mãos do mesmo relator. Ao longo dos anos, o ministro determinou diligências, autorizou operações policiais, impôs medidas cautelares, ordenou bloqueios de contas em redes sociais e analisou os recursos apresentados pelas defesas.
Juristas e críticos apontaram repetidamente uma sobreposição inadequada entre as funções de investigação ativa e o controle judicial imparcial das medidas adotadas.
Ação contra auditores fiscais
Em agosto de 2019, Moraes determinou a suspensão de apurações da Receita Federal que investigavam autoridades públicas e familiares de ministros do STF, incluindo o ministro Gilmar Mendes e a esposa de Dias Toffoli. O relator alegou graves indícios de ilegalidade no direcionamento das apurações em andamento e afastou temporariamente dois auditores fiscais.
Em novembro daquele mesmo ano, após prestarem depoimento formal à Polícia Federal, os dois servidores públicos receberam autorização para retornar aos seus postos de trabalho.
Bloqueio de redes sociais
A suspensão de perfis em plataformas digitais tornou-se uma das medidas mais recorrentes associadas ao procedimento e a investigações derivadas. As decisões atingiram políticos, influenciadores, jornalistas e comentaristas acusados de publicar conteúdos ofensivos ou atentatórios às instituições.
Em 2021, Moraes decretou a prisão preventiva de Allan dos Santos, fundador do canal Terça Livre, além de ordenar o bloqueio de suas contas nas redes sociais sob a suspeita de participação em organização criminosa voltada a ataques contra a democracia. O ministro também aplicou restrições e bloqueios a outros comunicadores e canais.
Operação contra grupo empresarial
Em agosto de 2022, mandados de busca e apreensão atingiram oito empresários após a divulgação de mensagens trocadas em um grupo privado de WhatsApp. Nas conversas, os participantes debatiam a possibilidade de um golpe de Estado caso Luiz Inácio Lula da Silva vencesse Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais daquele ano.
A Polícia Federal apreendeu celulares e computadores de alvos conhecidos, como Luciano Hang, proprietário da rede Havan, e José Isaac Peres, fundador da rede Multiplan. Moraes também ordenou quebras de sigilo e bloqueio de perfis sem a prévia notificação da PGR.
Expansão e novas frentes
A investigação serviu como ponto de partida para diversas frentes de apuração ao longo dos anos. Em julho de 2021, Moraes abriu uma nova frente sobre suposta atuação de organização criminosa contra a democracia, dando origem ao inquérito das milícias digitais, logo após a PGR pedir o arquivamento de apuração sobre atos antidemocráticos. Críticos apontaram a falta de delimitação clara do objeto original e o risco de uma apuração permanente.
Em agosto de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro foi incluído no inquérito das fake news após notícia-crime enviada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para apurar declarações sobre as urnas eletrônicas.
Suspensão de partido político
Em junho de 2022, Moraes determinou o bloqueio das contas do Partido da Causa Operária (PCO) nas redes sociais devido a declarações do presidente da sigla, Rui Costa Pimenta, que defendia a dissolução do STF e acusava ministros de cometer crimes.
As empresas de tecnologia recorreram apontando censura desproporcional. Em novembro daquele ano, a maioria do plenário manteve o bloqueio, registrando a divergência dos ministros André Mendonça e Nunes Marques, que consideraram a medida excessiva.
Crise interna e arquivamento
Em setembro de 2026, Edson Fachin assumiu a condução do inquérito e retirou Moraes da relatoria em meio a uma crise interna no tribunal. A mudança ocorreu após Moraes pedir autorização para incluir o ministro André Mendonça no processo, alegando supostas irregularidades nas apurações sobre o Banco Master e descontos ilegais do INSS. Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da Polícia Federal reunindo mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e a Moraes.
Fachin avocou os procedimentos, devolveu o caso do INSS a Mendonça, manteve o processo do Banco Master e iniciou o arquivamento de apurações derivadas. Após manifestação da PGR pelo fim da apuração, o presidente do STF confirmou o encerramento definitivo do inquérito das fake news na segunda-feira, 9 de novembro de 2026.
