O senador Eduardo Braga (MDB-AM) voltou a assumir protagonismo na defesa da Zona Franca de Manaus (ZFM) ao reagir imediatamente ao novo entendimento da Receita Federal que restringe a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda de insumos destinados às indústrias do Polo Industrial de Manaus.
A medida, formalizada pela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026, é considerada pelo setor produtivo um risco à competitividade do modelo econômico amazonense, por elevar os custos das cadeias produtivas e criar insegurança jurídica em relação aos incentivos fiscais assegurados constitucionalmente à ZFM.
Mesmo cumprindo agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga informou que mobilizou rapidamente sua equipe técnica e acionou o Ministério da Fazenda para buscar a revisão administrativa da medida.
Segundo o parlamentar, foi protocolada documentação técnica baseada no direito tributário, na legislação aprovada durante a reforma tributária e em estudos que demonstram os impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação adotada pela Receita Federal.
Novas ações
Além da articulação política junto ao Governo Federal, Braga anunciou que prepara uma reação jurídica caso o impasse não seja solucionado administrativamente.
“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou o senador.
A estratégia delineada por Eduardo Braga contempla duas frentes de atuação: o diálogo institucional para reverter a decisão da Receita Federal e, paralelamente, a adoção de medidas judiciais para preservar os direitos constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Segundo o parlamentar, a defesa do modelo exige atuação permanente diante das constantes tentativas de restringir os incentivos fiscais que sustentam o Polo Industrial de Manaus.
“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, destacou.
Direitos sagrados
O senador Omar Aziz reforçou a posição conjunta da bancada federal do Amazonas, classificando como equivocada a interpretação da Receita Federal.
Ele lembrou que a legislação aprovada pelo Congresso preserva os direitos da Zona Franca e ressaltou que decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceram a constitucionalidade do tratamento tributário diferenciado concedido ao modelo.
Para Eduardo Braga, preservar a segurança jurídica da Zona Franca significa garantir a continuidade de um modelo constitucional responsável pela geração de milhares de empregos, pela atração de investimentos e pela conservação da floresta amazônica por meio de um desenvolvimento econômico sustentável.
A rápida mobilização política e jurídica dos senadores amazonenses mostra a disposição de impedir que interpretações administrativas reduzam direitos historicamente assegurados à Zona Franca de Manaus, considerada um dos principais instrumentos de desenvolvimento regional e de proteção ambiental do país.
