Quando um crime violento abala um bairro inteiro, a cobrança da população por respostas rápidas é natural e compreensível. Só que fazer justiça de verdade exige muito mais do que apontar dedos na rua ou repetir conversas de esquina.
Uma decisão recente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), tomada por unanimidade em novembro de 2026, expôs uma falha grave no sistema penal e anulou a condenação de dois homens que, juntos, haviam sido sentenciados a mais de 80 anos de prisão.
A reviravolta ocorreu após recurso da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Os desembargadores reconheceram um princípio básico de qualquer democracia, mostrando que ninguém pode ser trancafiado por décadas com base apenas em boatos ou em informações que nunca foram confirmadas dentro do processo judicial.
O peso dos boatos
O caso remonta a 2020, quando um homicídio e três tentativas de homicídio aconteceram na comunidade 23 de Setembro, localizada no bairro Lago Azul, em Manaus.
Em maio de 2025, os dois réus foram levados ao Tribunal do Júri de Manaus e receberam penas pesadíssimas. Um deles foi condenado a 45 anos e 4 meses de prisão, enquanto o outro pegou 36 anos e 6 meses de cadeia.
Quando a equipe da 2ª Defensoria Pública Forense do Tribunal do Júri analisou o processo a fundo, encontrou um problema assustador. Nenhuma das testemunhas ouvidas durante a ação penal havia presenciado o crime com os próprios olhos.
Tudo o que sustentava a acusação vinha do famoso ouvir dizer, sem qualquer prova concreta que ligasse os acusados aos disparos.
Falhas na investigação policial
Para entender como o processo caminhou sem base sólida, basta observar os pontos principais levantados pela defesa durante o recurso.
- Uma das testemunhas contou que estava dentro de casa no momento dos disparos e que soube quem seriam os supostos responsáveis através de comentários da vizinhança.
- Outra testemunha afirmou claramente que conhecia a história apenas pelo que era comentado na comunidade.
- As pessoas que sobreviveram ao ataque chegaram a apontar os dois homens como autores do crime, mas foram ouvidas somente na delegacia e não prestaram depoimento diante de um juiz no decorrer do processo judicial.
Na prática, os jurados condenaram dois cidadãos a mais de oito décadas de prisão sem ouvir uma única vítima em juízo e sem ter o relato de alguém que tivesse visto o crime acontecer. O defensor público Rafael Maia, responsável pelo recurso, questionou a falta de provas que confirmassem as acusações e lembrou que a gravidade de um crime não pode justificar uma condenação sem elementos que comprovem a participação dos acusados.
“Uma pessoa não pode ser condenada porque ouviu dizer que alguém cometeu um crime. É necessário que as acusações sejam comprovadas por meio de provas apresentadas durante o processo, com a possibilidade de a defesa questioná-las. O direito de defesa precisa ser respeitado independentemente da gravidade do caso”, destaca o defensor.
Decisão unânime em Manaus
Ao julgar o pedido em novembro de 2026, a Câmara Criminal do TJAM concordou com a argumentação da DPAM e anulou o processo desde a decisão que havia encaminhado os dois homens ao Tribunal do Júri. Com essa medida, eles deixaram de responder ao julgamento popular com base nas provas frágeis que constavam no processo, e o Tribunal também determinou a expedição de documentos para cancelar as ordens de prisão.
É bom deixar claro para a população que essa decisão não significa que os dois foram absolvidos definitivamente. Caso surjam novas provas, o Ministério Público (MP) poderá apresentar uma nova acusação, desde que respeitado o prazo previsto em lei.
Até lá, eles apenas não poderão ser levados a julgamento com base nas mesmas provas consideradas insuficientes pelo Tribunal.
Provas confirmadas em juízo
O desfecho desse caso traz um alerta necessário sobre o papel da investigação e do julgamento no Brasil. O artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que uma decisão judicial não pode ser baseada exclusivamente em informações reunidas na investigação policial. As provas precisam ser apresentadas e examinadas durante o processo, com oportunidade para a defesa se manifestar.
Essa regra também está diretamente ligada ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual ninguém pode ser considerado culpado até que não caibam mais recursos contra a condenação.
Proteger esse direito não significa passar a mão na cabeça de criminoso, mas garantir que nenhum inocente passe a vida inteira atrás das grades por causa de uma fofoca de rua.
Fonte: ASCOM | Aline Ferreira
