O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) afirmou, nesta quinta-feira (4/8), que os amazonenses, principalmente os habitantes dos municípios do interior, poderão sofrer, em breve, os efeitos negativos da substituição tributária da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita pelo Governo do Amazonas.
O deputado Dermilson Chagas fez essa afirmação porque existe a possibilidade de a Amazonas Energia cobrar do consumidor o que a empresa alega como perda de receita desde que foi realizada a substituição tributária da cobrança do ICMS. Ele explicou também que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a pedido da Amazonas Energia, fará em Manaus, no dia 31 (quarta-feira) de agosto, uma consulta pública para tratar da revisão extraordinária das tarifas da Amazonas Energia.
“Foi enviada uma Mensagem Governamental para a Assembleia Legislativa que, tecnicamente, é uma substituição tributária, tirando a cobrança da distribuidora para cobrar na geradora de energia. Nessa substituição tributária, existe a Margem de Valor Agregado (MVA), que é uma base de cálculo diferenciada do que era antes. A empresa comprava, antes, sem o ICMS. Hoje, a empresa paga na geração, antes de distribuir, e ela não está conseguindo repor aquilo que ela pagou de ICMS antecipadamente. Agora, a empresa vem pedir da Aneel uma revisão da tarifa, que, certamente, vai ser repassada para o consumidor final, devido a essa lei que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. Aqui, eu e o deputado Wilker Barreto votamos contra essa substituição por acreditarmos que chegaria este momento. A fatura está sendo cobrada agora pela Amazonas Energia e, possivelmente, o consumidor, principalmente do interior, vai pagar um preço mais alto pela tarifa de energia no Estado do Amazonas”.
Na sessão plenária desta quinta-feira, o deputado Dermilson Chagas disse que ainda há tempo para corrigir os efeitos negativos da lei que foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e sugeriu ao líder do Governo na Aleam, deputado Felipe Souza (Patriota) e ao vice-líder, deputado Abdala Fraxe (Avante), que encaminhassem a situação para o governador Wilson Lima, para que ele acionasse a equipe técnica fazendária para elaborar uma solução para o problema.
Entenda o caso
Inicialmente, o Governo do Amazonas instituiu, por meio do Decreto do Governo do Estado nº 40.628, de 2 de maio de 2019, a substituição tributária da cobrança do ICMS da energia elétrica, que é cobrado pelo consumo e que resultou no aumento da conta de luz de 4,2 milhões de amazonenses e que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 3 de agosto deste ano.
Posteriormente, o Governo do Amazonas enviou a Mensagem Governamental nº 108, de 15 de setembro de 2021, que continha o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 12/2021, que propunha a alteração do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de novembro de 1997, e que dá outras providências. O PLC foi aprovado, transformando-se na Lei Complementar nº 217, de 21 de outubro de 2021. Votaram contra o PLC os deputados Dermilson Chagas e Wilker Barreto (Cidadania).
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