Um grupo de mais de 50 deputados federais protocolou neste sábado, 22, na Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar o decreto do presidente Lula que restringe o acesso e a circulação de armas no país.
Conforme antecipou Oeste na sexta-feira 21, a bancada pró-armas prometia ações contra o decreto. De acordo com a CNN, o PDL reúne assinaturas de 53 parlamentares e propõe a revogação do Decreto 11.615/2023, assinado na sexta-feira 21 por Lula.
Um dos principais motivos dos deputados para cancelar o decreto é a transferência do Exército para a Polícia Federal da responsabilidade para fiscalizar os registros de armas e autorização para compra de munição.
Integrantes da Comissão de Segurança Pública e da bancada ruralista argumentam que a decisão pode acarretar problemas operacionais e administrativos à Polícia Federal porque o órgão não teria estrutura para assumir mais essa atribuição.
“A PF não tem efetivo suficiente para assumir mais essa função e não possui a capilaridade que o Exército tem. Vamos analisar e ver as medidas que serão remanejadas por nós na Comissão de Segurança Pública”, afirmou a Oeste na sexta-feira o presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS).
Além disso, uma mudança como essa exigiria uma alteração na lei, que não pode ser feita por decreto. Dessa forma, o presidente teria usurpado a competência do Legislativo, o que tornaria a regulamentação inconstitucional. “Para colocar o registro sob responsabilidade da PF, teria que mudar a lei, e o Executivo não pode fazer isso; apenas o Parlamento.”
No PDL, encabeçado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), consta que o decreto de Lula, em alguns artigos, “exorbita o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento”.
O texto da justificativa afirma, ainda, que “a manutenção do registro das armas de fogo de uso restrito no Comando do Exército é essencial para assegurar a segurança jurídica e o cumprimento adequado das normas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento”. “Ao sustar o decreto presidencial em questão, estaremos preservando a integridade da legislação vigente e contribuindo para um sistema de registro de armas mais eficiente e seguro para toda a sociedade.”
Decreto de Lula diminui armas em circulação
O decreto de Lula reverte a política de Jair Bolsonaro, de ampliar o acesso a armas para defesa pessoal. Com o texto, o novo governo reduz tanto o número de armas que cada pessoa pode ter quanto a quantidade de munição, além de restringir alguns calibres, como a pistola 9 mm.
Os clubes de tiro também passam a ter restrição no horário de funcionamento. Além disso, quem solicitar autorização para ter uma arma deverá comprovar “efetiva necessidade”, exigência derrubada no governo de Bolsonaro.
Fonte: https://revistaoeste.com/politica/deputados-querem-cancelar-decreto-de-armas-de-lula/
