A lei que transformou meninos e meninas em cidadãos com direitos absolutos no Brasil atinge uma marca histórica em meio a um cenário que mistura celebração institucional e desafios crônicos de aplicação prática.
Sancionado em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 36 anos nesta segunda-feira, dia 13 de julho, consolidado como um divisor de águas que superou a antiga negligência estatal ao implementar a chamada doutrina da proteção integral.
Contudo, a distância entre as garantias descritas no papel e a realidade vulnerável de milhares de jovens, principalmente nas regiões periféricas e nos municípios do interior, mantém o debate sobre a eficácia da legislação mais vivo do que nunca.
Para marcar a data simbólica, a deputada estadual Débora Menezes, do Partido Liberal (PL-AM), realizou uma agenda institucional no Centro Integrado de Proteção à Criança e ao Adolescente, localizado em Manaus. O encontro reuniu lideranças da Procuradoria e de entidades parceiras com o objetivo de articular novas ações conjuntas. A parlamentar aproveitou a visibilidade do aniversário da lei para cobrar uma postura mais ativa do poder público.
“O ECA não pode ser lembrado só em uma data. Ele precisa estar presente no dia a dia das políticas públicas, e é isso que a gente busca fazer aqui no Amazonas”, afirmou Débora Menezes, evidenciando a necessidade de transformar discursos comemorativos em engajamento real e ininterrupto.
Evolução jurídica histórica
Antes da criação do estatuto, o panorama nacional era marcado pela ausência de mecanismos jurídicos integrados que salvaguardassem o bem-estar da população infantojuvenil. O ECA introduziu a obrigatoriedade do compartilhamento de responsabilidades entre o Estado, a família e a sociedade civil, estruturando ferramentas essenciais de fiscalização, como os Conselhos Tutelares.
Apesar do avanço histórico inegável, analistas apontam que a distribuição dessas defesas ocorre de forma desigual pelo território geográfico. Enquanto os grandes centros urbanos concentram uma rede de acolhimento mais robusta, as localidades interioranas sofrem com a escassez de recursos técnicos, isolamento logístico e falta de profissionais especializados para atender demandas complexas de violação de direitos.
Projetos em debate
Durante a reunião técnica na capital amazonense, a deputada apresentou as medidas que compõem a sua plataforma de atuação na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM). E
ntre as principais propostas mencionadas, ganham destaque o “Ronda Guardiã”, focado no policiamento preventivo no entorno das unidades escolares, e a implementação do Cadastro de Pedófilos, mecanismo desenhado para endurecer o controle sobre indivíduos condenados por crimes sexuais contra menores.
A parlamentar também ressaltou o apoio direcionado à Associação de Amigos e Familiares de Crianças e Adolescentes (ARPAM).
A eficácia dessas iniciativas locais divide opiniões entre especialistas do setor. Setores mais conservadores defendem que o aumento do rigor na fiscalização e o policiamento ostensivo são respostas necessárias imediatas contra a criminalidade.
Por outro lado, defensores dos direitos humanos alertam que ferramentas punitivas e de monitoramento devem caminhar lado a lado com investimentos profundos em educação básica, assistência social preventiva e tratamento psicológico na base familiar.
“Cada projeto que a gente constrói tem um objetivo muito claro, que é garantir que nenhuma criança amazonense fique desprotegida. Esse é o compromisso que eu assumi e vou continuar defendendo”, declarou Débora Menezes ao justificar suas bandeiras de mandato.
Desafios no interior
A conversa entre os órgãos de defense revelou que o maior entrave para a consolidação dos 36 anos do estatuto no cenário regional é a barreira geográfica e estrutural dos municípios mais distantes de Manaus. Os participantes do encontro técnico frisaram a necessidade de descentralizar os serviços especializados para combater estatísticas subnotificadas de abusos e evasão escolar nas comunidades ribeirinhas e indígenas.
- Falta de infraestrutura básica nos conselhos tutelares do interior.
- Demora na resposta judicial devido às distâncias geográficas e falta de comarcas estruturadas.
- Dificuldade de integração imediata entre polícias, assistentes sociais e o sistema de saúde local.
- Necessidade de verbas carimbadas e imunes a cortes orçamentários políticos.
O saldo dessa trajetória de mais de três décadas mostra que o estatuto permanece moderno e fundamental, mas a sua total aplicabilidade ainda depende de uma vontade política que ultrapasse os limites das agendas parlamentares e se converta em orçamento permanente e igualitário para todas as regiões do estado.
Fonte: ASCOM | Thiago Fernando
