A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta quarta-feira (26/8), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 077/2025, que cria o aplicativo “SOS Mulher”. A ferramenta é voltada ao socorro rápido e proteção de mulheres em situação de ameaça na capital amazonense. A proposta recebeu parecer favorável dos vereadores e agora avança para a segunda discussão no plenário antes de seguir para sanção.
Na mesma sessão ordinária, os parlamentares também avançaram com a pauta que define tarifas mais baratas para motocicletas em estacionamentos privados de Manaus.
Meia tarifa para motocicletas
O Projeto de Lei nº 560/2025 determina que a cobrança aplicada a motocicletas em estacionamentos privados da capital não poderá ultrapassar 50% do valor cobrado para automóveis de passeio da categoria básica. Além do limite de preço, a proposta exige que as empresas exibam os valores diferenciados de forma clara e visível nas entradas dos estabelecimentos e junto aos caixas de pagamento.
Após a aprovação do parecer favorável emitido pela 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, a matéria foi encaminhada para a análise da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda.
Projetos que avançaram na CMM
A sessão deliberativa registrou ainda o progresso de propostas voltadas à segurança pública, saúde comunitária e incentivo à educação na rede municipal.
Resumo das matérias analisadas no plenário:
- Projeto de Lei Complementar nº 001/2024 altera o Estatuto da Guarda Municipal de Manaus para autorizar o uso de cães adestrados nas operações policiais e prevê a criação de um canil próprio. O parecer foi aprovado e o texto segue para a 3ª Comissão de Finanças.
- Projeto de Lei nº 202/2026 cria o Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Asma (PMAIPA) com foco no diagnóstico precoce, tratamento contínuo, suporte multiprofissional e orientação respiratória. O parecer favorável foi aprovado e a matéria avança para a 3ª Comissão de Finanças.
- Projeto de Lei nº 526/2025 institui a campanha “Leia Mais” nas escolas municipais para estimular a leitura e a escrita entre os alunos. Após parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o texto segue para a 3ª Comissão de Finanças.
A tramitação das propostas nas comissões temáticas garante o respaldo financeiro e jurídico necessário para que as medidas entrem em vigor na cidade.
Fonte: ASCOM
