Assembleia e OAB promovem Audiência Pública e Seminário do Direito do Consumidor

Deputado estadual Álvaro Campelo - Foto: Divulgação

Em comemoração ao 31º aniversário do Código de Defesa do Consumidor, o deputado estadual Álvaro Campelo e a OAB/AM realizaram dois eventos, nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa do Amazonas. Pela manhã, uma Audiência Pública debateu a Lei do Superendividamento (nº 14.181/2021), com o objetivo de garantir seu cumprimento, em especial, junto às prestadoras de serviço público.

Segundo dados fornecidos pelo Diretor-presidente do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, existem mais de 60 milhões de brasileiros endividados que podem sair dessa condição com o auxilio da Lei. “Estamos debatendo hoje uma lei que é uma luta de mais de dez anos. Em virtude da pandemia e ao acumulado das crises que nós passamos, são mais de 60 milhões de endividados e 40 milhões de superendividados. Portanto, é fundamental tratar do tema e discutir mecanismos legais e políticas públicas que de fato sejam efetivas e tirem a população dessa condição”, afirmou.

Pela tarde, foi realizado o lll Seminário Amazonense do Direito do Consumidor, com a participação de especialistas, como o professor e advogado Flávio Espirito Santo, que abordou o tema “A Lei da Fila na Prática”. Apesar de haver um regramento legal, que estabelece um tempo máximo de 15 minutos de espera do consumidor em dias normais; 20 minutos em véspera ou após feriados e de 25 minutos em dias de pagamento dos servidores públicos, poucas instituições bancárias cumprem essa lei.

Reativação do Procon Municipal em Manaus

Na oportunidade, Álvaro Campelo anunciou que fará uma indicação ao Prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), para a reativação do Procon Municipal. “No ano de 2013, quando estava vereador de Manaus, fui o autor da indicação que criou o Procon Manaus. Ano passado, a administração anterior decidiu extingui-lo sem nenhuma justificativa. Portanto, farei oficialmente nova indicação para a recriação deste órgão importantíssimo na defesa do consumidor”, afirmou o deputado.

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