A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na segunda-feira 31 de agosto o “Projeto de Lei nº 700/2026”, de autoria do Executivo Municipal. Encaminhada em regime de urgência, a proposta autoriza a concessão de subsídio orçamentário de até R$ 3 milhões por mês para o custeio do transporte coletivo urbano complementar.
A verba cobrirá despesas correntes das frotas do transporte executivo e dos micro-ônibus conhecidos como “amarelinhos”.
O objetivo alegado pela gestão municipal é manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e garantir a continuidade da frota em circulação.
O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento, e da Comissão de Serviços e Obras, seguindo para sanção do prefeito.
Custo do transporte
A liberação contínua de repasses ao setor de transportes lança luz sobre a eficiência da gestão da mobilidade na capital.
Subsidiar frotas com recursos públicos é um mecanismo utilizado para evitar a elevação da tarifa cobrada do usuário, porém exige rígida contrapartida na melhoria dos veículos e no cumprimento dos horários.
Sem uma fiscalização rigorosa sobre as empresas operadoras, os aportes financeiros correm o risco de se transformar em remendos orçamentários sem impacto direto no conforto do passageiro.
Proteção às mulheres
O plenário da CMM também aprovou propostas voltadas à segurança e aos direitos humanos. Em segunda discussão, os parlamentares chancelaram o “Projeto de Lei nº 77/2025”, que cria o aplicativo “SOS Mulher”, voltado ao socorro imediato de vítimas de ameaça por meio de dispositivos móveis, enviando a matéria para a sanção do prefeito.
Na mesma sessão, avançaram para tramitação pelas comissões da casa o “Projeto de Lei nº 764/2025”, que institui o programa “Elas em Ação”, e o “Projeto de Lei nº 742/2025”, que cria a campanha permanente do “Banco Vermelho” como símbolo de conscientização e combate ao feminicídio.
Pautas da saúde
No âmbito da saúde pública, recebeu parecer favorável o “Projeto de Lei nº 648/2025”, destinado à criação de um programa permanente de exames preventivos contra o câncer de próstata para incentivar o diagnóstico precoce entre a população masculina.
A Câmara também aprovou parecer ao “Projeto de Lei nº 238/2025”, que obriga a inclusão de alertas no cartão pré-natal informando as gestantes sobre os perigos do consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e drogas ilícitas. As duas propostas seguem agora para avaliação na Comissão de Saúde.
Benefício profissional
Outra proposta analisada foi o “Projeto de Lei nº 491/2025”, que estabelece meia-entrada para trabalhadores da área da saúde em eventos culturais, artísticos, esportivos e de entretenimento promovidos em Manaus.
A regra prevê desconto de 50% nos ingressos para profissionais atuares na rede pública e na rede privada.
A proposta teve parecer aprovado e tramitará na Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico. A criação do desconto busca valorizar os trabalhadores do setor, mas exige análise sobre o impacto econômico na cadeia de produções culturais da cidade.
Balanço das decisões
A atuação legislativa abrangeu temas fundamentais para a rotina da população, articulando pautas de saúde, proteção social e mobilidade urbana. Contudo, a aprovação acelerada de subsídios milionários exige um acompanhamento transparente sobre o destino das verbas públicas.
O cidadão manauara necessita de garantias de que as leis aprovadas não fiquem restritas aos papéis, revertendo-se em melhorias estruturais no transporte, agilidade nos atendimentos prestados pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e segurança para as mulheres.
