O Ministério público do estado do Amazonas (MPAM) realizou uma fiscalização rigorosa na 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP), localizada no município de Envira, distante 1.208 quilômetros de Manaus. A visita mensal teve como foco principal garantir que os direitos das pessoas privadas de liberdade sejam respeitados, combatendo eventuais violações e verificando as condições de custódia na calha do Rio Juruá.
A ação foi conduzida pelo promotor de justiça Christian Guedes da Silva, com base na Lei de execução penal (LEP). Segundo a promotoria de justiça da comarca, a unidade policial tem funcionado de maneira inadequada ao acumular a função de estabelecimento prisional, o que foge à natureza original de uma delegacia.
A situação da “66ª DIP” não é um fato novo para o poder judiciário. O Ministério público já ingressou com uma Ação civil pública (ACP) para impedir que o local continue sendo utilizado como presídio, visto que a estrutura não comporta o cumprimento de penas de forma digna.
“Até que haja a efetiva concretização das providências estruturais necessárias, torna-se indispensável o acompanhamento periódico da rotina da unidade” ressaltou o promotor Christian Guedes.
Ele reforça que, enquanto o Estado não apresenta uma solução definitiva, o (MPAM) precisa atuar como vigilante para assegurar os direitos mínimos e a dignidade humana dos custodiados.
Principais objetivos da fiscalização ministerial em Envira
A atuação presencial no interior do estado busca diagnosticar gargalos que muitas vezes passam despercebidos pela capital. Entre os pontos observados durante a vistoria, destacam-se os seguintes:
- Condições de custódia: avaliação da higiene, ventilação e lotação das celas onde os detentos permanecem.
- Respeito à dignidade humana: verificação de abusos ou falta de assistência básica garantida pela legislação brasileira.
- Prevenção de violações: monitoramento constante para evitar que o ambiente inadequado gere conflitos ou maus-tratos.
- Prazos e execuções: análise técnica para fundamentar pedidos de adequação imediata por parte do poder público estadual.
O desafio da segurança pública no extremo sudoeste amazonense
Envira enfrenta desafios logísticos imensos devido à sua localização geográfica. Por estar situada em uma das regiões mais remotas do Amazonas, a manutenção de presídios adequados exige um investimento diferenciado em transporte e infraestrutura. O Ministério público reforça que a distância de Manaus não pode ser justificativa para a precarização dos direitos fundamentais.
A fiscalização integra um cronograma contínuo de visitas técnicas que o (MPAM) realiza em todo o estado, buscando forçar a administração pública a cumprir com as obrigações de segurança e custódia de forma humanizada e eficiente.
Serviço
- Órgão: Ministério público do estado do Amazonas (Promotoria de Envira).
- Local: “66ª Delegacia interativa de polícia” (DIP).
- Localização de Envira: Calha do Juruá, sudoeste do estado, 1.208 km de Manaus.
- Fundamentação: Lei de execução penal (Lei nº 7.210/1984).
ASCOM: Sabrina Azevedo/MPAM
