A presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, participou nesta terça-feira (5/5), em Brasília, da cerimônia de promulgação da PEC da Essencialidade (PEC 39/2022). A nova emenda constitucional é considerada um divisor de águas ao reconhecer, de forma definitiva, os Tribunais de Contas como instituições permanentes e vitais para o controle externo no Brasil.
O evento ocorreu no Congresso Nacional e reuniu lideranças de diversos estados para celebrar o que está sendo chamado de marco na transparência pública.
Com a mudança no texto constitucional, fica expressamente proibida a extinção dos Tribunais de Contas. Essa medida consolida o papel dessas cortes como pilares na estrutura de fiscalização da administração pública.
“Viemos acompanhar a sessão e demonstrar que os Tribunais de Contas estão unidos em prol do fortalecimento da democracia, da transparência e da atuação das Cortes de Contas”, afirmou a conselheira-presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins.
Entenda os principais pontos da PEC 39/2022
A aprovação da proposta foi fruto de uma intensa articulação entre o Legislativo e órgãos de controle. O texto traz garantias que impactam diretamente a gestão dos recursos públicos:
- Segurança jurídica: impede que manobras políticas tentem extinguir órgãos de fiscalização.
- Essencialidade do Estado: reconhece as cortes como indispensáveis ao funcionamento do Estado Democrático de Direito.
- Combate ao desperdício: blinda as estruturas responsáveis por punir irregularidades e induzir boas práticas na gestão pública.
- Foco em políticas públicas: reforça o papel dos tribunais no acompanhamento técnico de como o dinheiro chega à ponta final do serviço ao cidadão.
Amazonas ganha protagonismo no cenário nacional
A presença de Yara Amazônia Lins no ato reforça a participação ativa do estado em discussões que moldam o sistema de controle externo brasileiro. Ao lado de outros presidentes de Tribunais de Contas (TCs) e entidades nacionais, a conselheira acompanhou a formalização de uma mudança que amplia a autonomia das instituições.
Atualmente, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tem investido na modernização de seus mecanismos, com foco no controle preventivo. A ideia é identificar falhas antes mesmo que o recurso seja aplicado de forma indevida, protegendo o patrimônio da sociedade amazonense.
Nos bastidores do Congresso, a promulgação foi celebrada como uma barreira contra o retrocesso. Ao elevar a proteção dos tribunais ao nível constitucional, o sistema de fiscalização ganha fôlego para atuar com maior independência na responsabilização de gestores e na prevenção de crimes contra a administração pública.
ASCOM
