A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) obteve uma vitória importante no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ao suspender a liminar que exigia a remoção de trabalhadores da Avenida Noel Nutels, na zona Norte. A atuação ocorreu por meio da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), que ingressou no caso para assegurar que os comerciantes não fossem prejudicados sem o direito de defesa.
A ordem de desocupação inicial surgiu de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). O objetivo era obrigar a prefeitura a retirar bancas e comércios da região, alegando ocupação irregular. Entretanto, a Justiça entendeu que a medida não poderia ser executada sem ouvir os principais afetados.
Contexto histórico e impacto social
A ocupação na Avenida Noel Nutels não é recente. O local abriga dezenas de trabalhadores há mais de 20 anos, comercializando desde alimentos até utensílios domésticos. Entre os pontos destacados pela Defensoria para a suspensão da medida estão:
- Tempo de permanência: A área funciona como centro comercial popular há mais de duas décadas.
- Regularização existente: Muitos dos ambulantes possuem autorização da administração municipal para trabalhar no local.
- Falta de defesa: Os comerciantes não faziam parte do processo original e seriam removidos sem chance de contestação.
Proteção aos trabalhadores vulneráveis
O defensor público Carlos Almeida, titular da (DPEIC), ressaltou que a situação reflete uma falha histórica no planejamento urbano e na assistência social.
“Existe uma quantidade muito grande de pessoas na cidade de Manaus que, desamparada de políticas públicas, tanto municipais quanto estaduais, vêm buscando sobreviver da forma como podem. E isso acontece há décadas”, afirmou Carlos Almeida.
Ele pontuou ainda que o município e os órgãos de controle devem respeitar o princípio da proteção à confiança. Como o poder público permitiu a permanência por tanto tempo, não pode agir agora de forma abrupta, ignorando a sobrevivência dessas famílias.
O papel da Defensoria como guardiã
A atuação da instituição ocorreu sob a figura jurídica do custos vulnerabilis. Esse termo define quando a Defensoria intervém em um processo para proteger grupos em situação de vulnerabilidade, mesmo que ela não seja a autora ou a ré da ação.
O conceito foi criado no Amazonas pelo defensor público Maurílio Maia e é referência em todo o Brasil.
A intervenção garante que direitos fundamentais e garantias constitucionais sejam respeitados em decisões de grande impacto social.
“Eu não posso fazer uma ação contra determinada pessoa e proibí-la de se defender”, reforçou o defensor Carlos Almeida.
Próximos passos do processo
Com a decisão do TJAM, a retirada forçada está suspensa por tempo indeterminado. Isso não encerra o debate sobre o ordenamento da Avenida Noel Nutels, mas obriga que o processo siga os trâmites legais corretos.
Agora, o Judiciário deve garantir que os ambulantes sejam ouvidos antes de qualquer nova decisão. A DPE-AM segue acompanhando o caso para buscar soluções que unam a legalidade urbana à proteção social e dignidade dos trabalhadores amazonenses.
ASCOM: Ed Salles
