Por Nelson Azevedo (*) [email protected]
“Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”. O tema da redação do ENEM 2021 colocou em pauta um dos mais delicados e graves problemas relacionados ao exercício da cidadania. O desafio inadiável de transformar todos os brasileiros em verdadeiros cidadãos. Para ilustrar o paradoxo que este tema representa uma reportagem do Fantástico, neste domingo à noite, trouxe o drama de uma jovem chamada Raquel que, recém-nascida, foi deixada a porta de uma família no Nordeste, sem qualquer referência de sua história de vida. Há duas décadas ela é apenas Raquel, alguém invisível para o poder público e para as relações sociais de nossa cultura. Decididamente uma pessoa sem eira, nem beira, como se diz no cotidiano, despossuída de referenciais. Este drama ocorre com milhares de pessoas no Brasil. Trazendo, a propósito, para o nosso cotidiano, a invisibilidade entre nós remete também à indefinição de CNPJ do Centro de Biotecnologia da Amazônia.
Vox populi
Antes de continuar, gostaria de reafirmar meu contentamento com a reação em cadeia manifestada sobre o desempenho da atual equipe gestora da Superintendência da Zona Franca de Manaus, nossa agência promotora do desenvolvimento regional da Amazônia Ocidental, mais o Estado do Amapá. Vox populi, diziam os latinos, vox Dei. A voz do povo é, sem sombra de dúvidas, a voz sagrada que apoia ou está insatisfeita com a ação pública. E não é apenas porque o time dos gestores da Suframa está ganhando com placar elástico. O conjunto de atores regionais envolvido com a conduta está acompanhando e aplaudindo o que vê.
CNPJ e extinção do PPB
E por que até agora não foi definido o modelo de gestão deste polo de desenvolvimento de base biológica chamado Centro de Biotecnologia da Amazônia? Ora, modelo de gestão é definido pelo CNPJ e ninguém presta serviços ou executa programas e projetos de relevante interesse da sociedade sem ele. Somos testemunhas, na ótica dos empresários da indústria, do empenho diuturno da superintendência para equacionar este imbróglio que dura 20 anos. O mesmo empenho se aplica à flexibilização ou extinção do PPB, uma exigência inconstitucional dos anos 90 para as empresas que querem se instalar em Manaus, ou na região. Uma velha embromação, ridícula e danosa. Aplique-se a este gargalo prejudicial o mesmo princípio do compromisso do governo sob o qual a Suframa tem atuado: menos Brasília e mais Brasil, ou seja, mais Amazônia, 60% do território nacional. Ou haverá melhor maneira de evitar o desmatamento – um compromisso do país na recente COP-26, na Escócia – que não seja a geração de emprego, muitos empregos, numa economia da sustentabilidade?
BR-319 e BR-174, uma imoralidade amazônica
E por isso está relacionado intimamente a este desafio à liberação jurídica do CBA, seu pleno funcionamento de agência de pesquisas focada no desenvolvimento da Bioeconomia, conforme as andanças e ações da Suframa por este Brasil e mundo afora. Hoje o CBA já pode dizer a que veio. Ainda seguimos impactados por esta inaceitável protelação. E não é porque não temos ministério do Planejamento. Até seria razoável admitir a falta que faz. Falta mobilização política, assim como faltam medidas mais coerentes com a transformação da Amazônia na Selva do Silício. É o CBA, seu modelo de gestão, o CNPJ que lhe conferir visibilidade, o ponto de partida dessa intuição. É ainda a liberação das obras da BR-319, por parte das autoridades jurídicas, suas obras de recuperação, tarefa adiada há quase três décadas por parte das exigências do proibicionismo ambiental. Além disso, há que se promover a extinção do PPB, essa imoralidade jurídica que nos condena a atuar com apenas 0,6% dos estabelecimentos industriais do Brasil. São Paulo conta com 30% das indústrias. Não podemos esquecer, também, outra iniciativa federal. A rodovia BR-174, que liga Manaus a Boa Vista e que está abandonada. É preciso um dia inteiro para fazer o percurso tal a buraqueira que se formou. Este percurso se dava, historicamente, por 12 horas. É justo e aceitável esse cenário?
Em nome da dignidade das pessoas
Impõe-se a autonomia para o CAS, Conselho de Administração da Suframa, sua liberdade administrativa e financeira. E as condições para tanto já estão dadas, não apenas por obra e graça da gestão Algacir Polsin e seus bravos adjuntos. Brasília está presente e seus palpites serão considerados. Impõe-se a autonomia imediata da Suframa porque a sociedade alcançada por esta administração endossa a execução de seu plano de trabalho. A composição do CAS não deixa dúvidas nem motivo para tardança. Os atores federais que o integram, aliás, já manifestaram sua adesão. A Amazônia, sua gente desempregada com seus benefícios postergados, já não pode esperar. Afinal, nossa contribuição, no cenário atual, supera todas as expectativas. Somos o Estado que está colocado entre os 5 maiores contribuintes da Receita Federal do país. Menos Brasília e mais empenho para a redução das desigualdades regionais e, em nome da dignidade das pessoas que aqui vivem. Este, certamente, é o compromisso da gestão da República. E isso se aplica ao maior combate dos inaceitáveis IDHs, nossos deploráveis indicadores de desenvolvimento humano da região. Voltaremos ao assunto.
(*) Nelson é economista, empresário e presidente do Sindicato da Indústria Metalúrgica, Metalomecânica e de Materiais Elétricos de Manaus, Conselheiro do CIEAM e vice-presidente da FIEAM.
