O armamento e os equipamentos de proteção apreendidos em operações policiais no Amazonas podem ganhar um destino muito mais útil para a sociedade. O deputado estadual Roberto Cidade, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o “Projeto de Lei n° 04/2026”, que prevê a doação desse material para as Guardas Municipais legalmente instituídas. A medida busca fortalecer a segurança pública nas cidades do interior e na capital, reaproveitando recursos que hoje ficam parados em depósitos.
A proposta estabelece regras rígidas para que o repasse aconteça, garantindo que apenas materiais em bom estado e dentro da legalidade cheguem às mãos dos guardas. Segundo Roberto Cidade, o projeto não interfere na legislação federal sobre armas, mas disciplina como o Estado deve gerenciar esse patrimônio.
- O material só será doado se não houver impedimento judicial ou interesse dos órgãos de segurança estaduais.
- Todos os equipamentos devem passar por avaliação técnica para garantir condições adequadas de uso.
- É necessária a autorização expressa de órgãos federais de fiscalização.
- A transferência será feita apenas por doação ou cessão de uso, sendo proibida qualquer venda.
Regras para municípios
Nem todas as prefeituras poderão receber o benefício de imediato. Para garantir a responsabilidade no uso das armas e coletes, o projeto exige que as Guardas Municipais comprovem estar devidamente preparadas.
As instituições precisam possuir autorização legal para o porte de arma de fogo e demonstrar que têm estrutura administrativa e operacional para o armazenamento seguro. Além disso, a capacitação técnica dos agentes é um requisito obrigatório para que o município seja contemplado com o novo arsenal.
Controle e fiscalização
O projeto está alinhado com as normas federais mais recentes, como o “Decreto Federal nº 11.615” de 2023. Isso significa que haverá um controle rigoroso sobre a identificação das armas, rastreabilidade e controle de estoque. O objetivo é evitar que o material se perca ou seja utilizado de forma indevida, mantendo um sistema de informações atualizado junto aos órgãos de controle.
“Nossa proposição pretende estabelecer normas gerais para destinação de armamentos de fogo e equipamentos de proteção” afirmou Roberto Cidade ao reforçar que a iniciativa já é realidade em outros estados e agora deve ser padronizada no Amazonas.
Segurança reforçada
Com a aprovação deste projeto, o governo estadual cria um ciclo de aproveitamento que beneficia diretamente o cidadão. Equipamentos que antes eram instrumentos do crime passam a servir como proteção para os agentes que cuidam do patrimônio público e da vida dos moradores nos municípios amazonenses.
A proposta veda terminantemente que o material seja repassado a terceiros ou utilizado fora das missões oficiais das Guardas Municipais. O foco total está no fortalecimento do sistema de segurança e no suporte técnico às prefeituras que enfrentam dificuldades para equipar suas tropas.
ASCOM: Michele Gouvêa
