
Quando o assunto é presídio no Brasil, o cidadão comum costuma pensar logo em superlotação, falta de controle e dinheiro público gasto sem retorno real para a segurança nas ruas. Por isso, chama atenção quando uma solução nascida no Norte do país ganha espaço e vira exemplo na mais alta Corte da Justiça brasileira.
Uma iniciativa do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) voltada a melhorar o sistema prisional recebeu reconhecimento direto no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em voto apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em 2026, o ministro Edson Fachin destacou a experiência pioneira do TCE-AM na articulação com o Comitê de Políticas Penais local para fortalecer a execução do “Plano Pena Justa”.
Na prática, o Amazonas mostrou que fiscalizar as contas públicas também passa por ajudar a organizar serviços que afetam a segurança de toda a população.
Reconhecimento no plenário amazonense
O assunto ganhou destaque na manhã desta terça-feira, 17 de novembro de 2026, durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. O conselheiro Érico Desterro lembrou a menção feita em Brasília, parabenizou a Corte e os servidores envolvidos e ressaltou o potencial de o projeto inspirar outros órgãos de controle pelo Brasil.
“É uma menção extremamente relevante ao Tribunal, inclusive dizendo que é uma experiência pioneira. Quer dizer, o Tribunal de Contas do Amazonas, mais uma vez, tomando uma iniciativa que pode servir de exemplo, de bom exemplo, para todo o sistema de controle externo”, afirmou Érico Desterro, que também elogiou o trabalho do servidor Alexandre Amaral, integrante do Departamento de Auditoria em Segurança Pública, Administração Penitenciária e Política Criminal, responsável por conduzir o projeto atualmente.
Como funciona o manual
Para tirar as metas do papel e ajudar os estados a cumprirem as determinações judiciais sem improvisos, o grupo elaborou um manual com orientações e boas práticas. O material foi lançado em Brasília em novembro de 2025 e nasceu da união entre instituições que acompanham de perto a realidade carcerária.
- Parceria técnica envolvendo o TCE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), atuando pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- Atuação direta dos servidores André Braga, Jorge Veras e Ocimar Melloni na construção do conteúdo técnico pela Corte de Contas amazonense.
- Articulação iniciada após um convite do desembargador Lanfredi, chefe de gabinete da Presidência do STF, segundo relatou o conselheiro Fabian Barbosa, que acompanhou o desenvolvimento da proposta.
“O manual foi feito para orientar a implementação do Plano Pena Justa e estabelecer boas práticas que possibilitem a execução das ações previstas”, explicou Fabian Barbosa ao detalhar a função prática do guia.
Interesse de outros estados
A repercussão despertou o interesse de outros Tribunais de Contas do país, que já solicitaram exemplares para conhecer de perto a metodologia desenvolvida no Amazonas. A proposta permite que outras regiões aproveitem essas práticas conforme as particularidades de cada estado, sem engessar a gestão local.
Para a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, o destaque nacional confirma que os órgãos de controle têm papel ativo na busca por soluções para problemas complexos, indo além da simples conferência de contas.
“É motivo de satisfação ver uma iniciativa construída pelo TCE-AM, em parceria com outras instituições, ganhar reconhecimento nacional. Nosso compromisso é contribuir para que as políticas públicas sejam executadas com responsabilidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais”, afirmou a presidente.
Entenda a ADPF 347
Para medir o tamanho dessa conquista, basta olhar para a origem da cobrança judicial. A ADPF 347 trata das violações de direitos fundamentais dentro do sistema prisional brasileiro. Em 2023, o STF reconheceu formalmente que as prisões do país vivem um estado de coisas inconstitucional e determinou medidas urgentes para enfrentar o problema.
A partir dessa decisão, foi criado o “Plano Nacional Pena Justa”, que orienta a elaboração de planos nos estados e no Distrito Federal. Ao entregar um roteiro claro de trabalho, o Amazonas ajuda a transformar uma exigência da Justiça em ação prática, mostrando que boa gestão e respeito às leis caminham lado a lado.
Fonte: ASCOM | Pedro Sousa/ TCE-AM










