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TCE-AM multa ex-prefeito de Manicoré por falhas na transparência e gastos com saúde

Ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário - Reprodução/Internet

Quando o dinheiro público não é controlado com rigor e a transparência fica em segundo plano, quem paga a conta lá na ponta é sempre o morador do interior que depende de postos de saúde e serviços básicos funcionando. Foi exatamente esse cenário de desorganização administrativa que levou o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) a aplicar multas que somam R$ 45.542,86 ao ex-prefeito de Manicoré, Lúcio Flávio do Rosário, por irregularidades na prestação de contas do município referente ao exercício de 2024.

Entre os principais problemas apontados pelos técnicos estão atrasos no envio de documentos obrigatórios ao Tribunal, falhas na transparência fiscal e ausência de controles internos na prefeitura.

A decisão foi tomada por unanimidade na manhã desta terça-feira, 17 de novembro de 2026, durante a 36ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, conduzida pela conselheira-presidente Yara Amazônia Lins e transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE-AM no YouTube.

A proposta de voto que condenou o ex-gestor foi apresentada pelo conselheiro-substituto Luiz Henrique Mendes, expondo um conjunto de falhas que comprometeram o acompanhamento das finanças municipais.

Divisão das multas aplicadas

Para deixar claro onde a gestão falhou ao longo de 2024, o julgamento detalhou as penalidades financeiras divididas em quatro cobranças distintas contra o ex-prefeito.

  • A primeira multa, no valor de R$ 17.078,57, foi aplicada pelo atraso no encaminhamento de seis Prestações de Contas Mensais (PCMs) pelo sistema e-Contas.
  • A segunda penalidade, também fixada em R$ 17.078,57, ocorreu pelo envio fora do prazo de seis Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREOs), documentos essenciais utilizados para acompanhar como o orçamento público está sendo executado.
  • A terceira multa, de R$ 5.692,86, puniu a publicação atrasada dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGFs) referentes ao primeiro e ao segundo quadrimestres de 2024.
  • A quarta cobrança, igualmente de R$ 5.692,86, decorre de três irregularidades administrativas graves, incluindo a ausência da relação de bens móveis do município, a falta de normas que definam as funções e atribuições dos cargos públicos municipais e a ausência de controle interno individualizado sobre obras e serviços de engenharia.

Saúde abaixo do mínimo

Além dos atrasos na papelada oficial, os números analisados pelo Tribunal acendem um alerta vermelho sobre as prioridades da administração em Manicoré. A fiscalização identificou a aplicação de apenas 14,10% da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, ficando abaixo do mínimo constitucional obrigatório de 15%.

Na outra ponta, enquanto faltou investimento na saúde da população, a folha salarial pesou mais do que a lei permite. O município comprometeu 60,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, ultrapassando o teto máximo de 54% estabelecido pela legislação fiscal para o Poder Executivo municipal.

Falhas na transparência fiscal

O julgamento também escancarou problemas sérios no acesso da população e dos órgãos de controle às informações financeiras da prefeitura. Dos nove relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal analisados pelos auditores, apenas dois foram publicados dentro do prazo legal, somando-se a outros atrasos e omissões na divulgação de documentos obrigatórios.

Sem relatórios publicados em dia, o cidadão de Manicoré fica no escuro sem saber onde os recursos da cidade estão sendo aplicados, enfraquecendo a fiscalização social e o próprio trabalho preventivo da Corte de Contas.

Prazos e cobrança judicial

Com a condenação aprovada em plenário, o TCE-AM estabeleceu o prazo de 30 dias para o pagamento das multas após a notificação oficial do responsável. A decisão não para na punição financeira ao ex-prefeito e exige providências imediatas para proteger os cofres públicos do município.

O Tribunal determinou a abertura de tomada de contas especial para identificar os responsáveis por valores registrados no balanço patrimonial como créditos e valores de curto prazo. Além disso, a Prefeitura de Manicoré deverá adotar medidas concretas para recuperar esses créditos identificados, tendo o prazo de 180 dias para informar os resultados alcançados diretamente ao TCE-AM.

Fonte: ASCOM | Pedro Sousa

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