O amazonense está correndo o risco de nunca mais poder pescar, transportar, comercializar e comer o tucunaré, uma das espécies de peixes mais consumidas em restaurantes e iguaria presente em praticamente todos os lares do Estado. Esse perigo vem do Projeto de Lei nº 422/2021, de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD), que protocolou a proposta na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sem consultar nenhum órgão ambiental, em especial o Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (Cemaam), nem as entidades representativas dos pescadores, proprietários de restaurantes regionais e a população em geral.
De acordo com o artigo 220 da Constituição do Amazonas, o Cemaam foi criado com o precípuo objetivo de funcionar como “órgão superior de assessoramento ao governador do Estado nas questões atinentes à formulação, ao acompanhamento e à avaliação das políticas de proteção ao meio ambiente e controle da poluição”. Pelo fato da proposta de Tony Medeiros não ter passado pelo Conselho, o deputado Dermilson Chagas protocolou, no dia 16 de setembro, um ofício solicitando a manifestação do Cemaam sobre a pertinência ambiental do PL proposto por Tony Medeiros.
Na reunião virtual do Conselho, realizada no dia 17 de setembro, os membros do órgão tiveram conhecimento desse projeto, que já estava tramitando na Aleam em regime de urgência, sem passar por discussão nessa instância superior de meio ambiente. Por entender que se tratava de um tema importante para análise dos seus efeitos na população, na cultura e, sobretudo, na economia do Estado, os conselheiros concordaram pautar a matéria para uma reunião específica, que foi realizada no último dia 23.
O deputado Dermilson Chagas explicou que, no encontro do colegiado, a proposta de Tony Medeiros recebeu muitas críticas. “Dentre elas, o fato de o autor do PL não ter consultado todos os segmentos que serão diretamente ou indiretamente impactados, caso a proposta seja aprovada. Outra questão que foi debatida foi a situação dos municípios que não têm vocação para a pesca esportiva, pois os mesmos serão prejudicados com a proibição, porque as comunidades locais não poderão pescar e nem poderá haver a pesca artesanal”, comentou o parlamentar.
Manobra na Aleam
Pressionado pelos membros do colegiado e em especial pelo discurso de Dermilson Chagas na tribuna da Aleam, Tony Medeiros disse que realizaria uma audiência para consultar todos os segmentos que serão afetados diretamente e indiretamente pela sua proposta de proibir a pesca, transporte, comercialização e consumo do tucunaré. Entre os públicos que seriam ouvidos estavam os pescadores e entidades e órgãos ambientais.
Entretanto, apesar da promessa feita aos conselheiros, o PL continua tramitando normalmente na Aleam. Tony Medeiros também ainda não divulgou oficialmente a data para uma possível audiência pública para colocar o assunto em debate público. Ao invés disso, manteve o pedido de tramitação em regime de urgência e a proposta já subiu para as comissões da Casa, sendo que já foi escolhido um relator no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o deputado Belarmino Lins (PP).
Dermilson Chagas reconhece importância da pesca esportiva
Para Dermilson Chagas, caso o PL seja aprovado, irá causar um dano irreparável à pesca, porque vai criminalizar uma categoria. Além disso, ele criticou que a não apresentação de uma justificativa para a proibição permanente da pesca do tucunaré em todo o estado do Amazonas visa privilegiar somente os empresários que exploram a pesca esportiva. Apesar disso, Dermilson Chagas enfatizou que não é contra esse segmento, mas que deve ser encontrada outra solução que venha a contemplar positivamente os pescadores esportivos, principalmente os da modalidade Pesque e Solte, a qual o PL quer beneficiar exclusivamente.
“Conheço a relevância da pesca esportiva para o turismo regional, como fonte potencial de emprego, renda e trabalho, e torço para que a atividade encontre o caminho do sucesso e o seu espaço legítimo na economia do Estado do Amazonas”, afirmou Dermilson Chagas, lembrando que uma provável solução seria a realização de Acordos de Pesca específicos em alguns municípios que tenham vocação para a pesca esportiva. “Assim, dessa forma, não há necessidade de penalizar todos os municípios com a proibição, até porque há algumas cidades que têm pouca ou quase nenhuma atividade pesqueira”.
O deputado Dermilson Chagas também disse que, como presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Comapa), era fundamental que a proposta de Medeiros também passasse por essa instância, porque os técnicos da Comapa poderiam contribuir significativamente com orientações que levariam a soluções que contemplassem todos os segmentos envolvidos.
Restrições em excesso
O deputado Dermilson Chagas ressaltou que, no PL de Tony Medeiros, está bem claro que o objetivo é proibir a pesca, o transporte, a comercialização de algumas espécies de tucunaré para favorecer o segmento de pesca esportiva. “E como fica o pescador artesanal?”, questionou o parlamentar, que lembrou que os pescadores artesanais já sofrem dificuldades para obter o seu sustento através da pesca porque há o período de defeso de várias espécies, a moratória da piracatinga, entre outras proibições.
Dermilson Chagas enfatizou que todos sabem que o tucunaré, por seu sabor e abundância, é um dos principais peixes utilizados na culinária amazonense, e que, por isso, é indiscutível a sua enorme importância na cultura e na economia do Estado.
“O deputado Tony Medeiros, porém, resolveu punir pescadores e consumidores do Amazonas ao pretender, sem nenhum estudo técnico-científico que comprove qualquer razão ambiental e necessidade de defeso, aprovar Projeto de Lei que ora tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas, em regime de urgência, para proibir de forma permanente a captura do tucunaré, em todas as modalidades de pesca, bem como a sua comercialização em todo o Estado do Amazonas”.
Dermilson Chagas disse que solicitou do deputado Tony Medeiros que ele apresentasse um estudo técnico que mostre que essas espécies estão em risco de extinção. “Pedi que ele apresentasse um estudo que venha do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) ou do Conselho do Meio Ambiente”, comentou o parlamentar.
Prejuízo permanente para todo o Amazonas
Dermilson Chagas alertou que, se o PL for aprovado, ele atingirá todos os pescadores e consumidores do Estado, independentemente de o município possuir ou não a necessária vocação para o turismo da pesca esportiva. Para o parlamentar, a pretensão absurda atinge, em especial, o setor produtivo pesqueiro, que não foi sequer consultado para opinar sobre os impactos negativos que a medida deverá ocasionar na vida de todos que sobrevivem da pesca e da comercialização da espécie.
“Pior, ainda, é a constatação, sob a ótica ambiental, da inexistência de estudos que respaldem a necessidade do tal ‘defeso permanente’, ou moratória perpétua da pesca do tucunaré. A fragilidade da proposta pode ser facilmente constatada no Livro Vermelho do Ibama – que lista todas as espécies em situação de vulnerabilidade ou ameaçadas de extinção, no Brasil, e não contempla nenhuma das 15 espécies dos tucunarés do Amazonas”, informou Dermilson Chagas.
Cemaam e Comapa
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Amazonas (Cemaam) é a instância superior da gestão ambiental no Estado do Amazonas e se configura como um órgão de deliberação coletiva e normatização superior da política de meio ambiente no Estado. Foi criado pela Lei Estadual nº 2.985, de 18 de outubro de 2005, que regulamentou o Art. 220, § 1º e § 2º, da Constituição Estadual. Sua função é propor diretrizes de elaboração, acompanhamento, avaliação e execução de planos, programas, projetos e atividades na área do meio ambiente, visando à conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Estado.
Para assegurar a representação paritária no Plenário, o Cemaam é composto de secretarias e entidades da Administração Pública, bem como de órgãos e entidades da Administração Privada e da Sociedade Civil Organizada. Atualmente, o Cemaam é composto por 49 instituições, sendo 19 entidades estaduais, 6 federais, 1 municipal, 22 sociedade civil e 1 autoridade ambiental. Na sua pauta, o Cemaam analisa recursos de processos ambientais, produz, vota e aprova resoluções que normatizam a exploração dos recursos naturais no Estado do Amazonas e faz recomendações aos órgãos da administração pública.
O deputado Dermilson Chagas (Podemos) alertou que o Projeto de Lei (PL) nº 422/2021, de autoria do deputado Tony Medeiros (PSD), que está tramitando na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) irá impedir a pesca do tucunaré em todo o Estado permanentemente e fará com que os pescadores artesanais e profissionais e consumidores amazonenses sejam prejudicados. O parlamentar explicou que o objetivo do deputado Tony Medeiros é beneficiar os empresários que atuam no segmento da pesca esportiva, que movimenta, segundo informou a Empresa Estadual de Turismo do Amazonas (Amazonastur), R$ 400 milhões no Estado.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Comapa) é uma comissão permanente, que foi criada em 2 de março de 1998, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e é responsável em propor e debater a política florestal e o fomento da produção agrícola, pecuária e da pesca, bem como a política agrária e questões fundiárias, doação, concessão e utilização de terras públicas. O deputado Dermilson Chagas foi designado presidente da Comapa em 3 de fevereiro de 2021.
A Comapa tem assento em duas importantes entidades do Estado: o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Cemaam), órgão de deliberação coletiva e normatização superior da política de meio ambiente do Amazonas, e o Conselho Estadual de Pesca e Aquicultura do Estado do Amazonas (Conepa), responsável por formular políticas públicas para promover e articular o desenvolvimento das atividades da pesca e aquicultura do Estado.
PL DA PROIBIÇÃO DA PESCA DO TUCUNARÉ
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Coordenação de Comunicação: Guilherme Gil e Kelriane Costa
