A Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) decidiu desativar o Sistema de Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE), utilizado pela Polícia Civil (PC-AM) para registrar e enviar dados criminais à Base Nacional de Segurança Pública. A medida pode levar o Estado à inadimplência junto ao Ministério da Justiça.
O alerta foi feito pela analista da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), Railana de Oliveira, durante Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta sexta-feira (7).
O risco da substituição por um sistema privado
De acordo com Railana de Oliveira, o PPE garante o envio automático e padronizado das informações criminais para a base nacional. Ao substituir este sistema gratuito e consolidado por uma solução privada sem integração nativa com o Ministério da Justiça, o Amazonas terá de desenvolver rotinas técnicas próprias para a transmissão desses dados.
O principal risco é a penalização do Estado caso o procedimento de envio não seja realizado de forma correta e contínua, o que resultaria na inadimplência.
Críticas à falta de transparência e alto custo
A Audiência Pública foi solicitada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL), que criticou veementemente a iniciativa do secretário de Segurança, coronel Vinícius Almeida. A substituição envolve:
- Alto Custo: O novo sistema privado deve custar aproximadamente R$ 2,5 milhões mensais aos cofres públicos.
- Falta de Debate: A mudança foi conduzida sem debate técnico ou apresentação de justificativas transparentes.
- Ausência de Partes: O deputado Péricles registrou a ausência do secretário e de representantes do consórcio Iron Pro, contratado para implementar a nova solução.
“Não é apenas uma questão de tecnologia. Essa mudança afeta diretamente o trabalho diário da polícia e o serviço prestado à população. Estamos diante de um processo conduzido sem transparência, sem justificativa técnica e que coloca o Amazonas em risco institucional”, afirmou Péricles.
Preocupações do Ministério Público e Polícia Civil
O promotor Armando Gurgel, da 60ª Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, manifestou preocupação com a legalidade e a motivação da contratação, indicando que acompanhará o caso. Ele destacou que a ausência de debate técnico e de esclarecimentos sobre as vantagens do novo sistema acende “uma bandeira vermelha”.
Representantes de sindicatos e federações da Polícia Civil reforçaram as críticas, alegando que a categoria não foi ouvida e que a mudança representa:
- Retrocesso
- Aumento de custos
- Risco na interoperabilidade dos dados
Encaminhamentos e fiscalização
Ao final da Audiência Pública, foram definidas as seguintes medidas:
- Convocação do Secretário: O deputado Delegado Péricles convocará o secretário de Segurança no âmbito da Comissão de Segurança Pública da Aleam para prestar esclarecimentos formais.
- Acionamento do TCE: O Tribunal de Contas do Estado (TCE) será acionado para fiscalizar o contrato já firmado entre a SSP-AM/Prodam e o consórcio Iron Pro, com pedido de suspensão cautelar até que haja justificativa técnica e financeira consistente.
- Nota de Repúdio: As entidades de classe da Polícia Civil irão formular uma nota pública de repúdio, defendendo a continuidade do PPE até que qualquer decisão seja debatida com transparência.
Fonte: Ascom
