A Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Manaus (CMM) realizada nesta quarta-feira (17/6) deixou claro que o alinhamento político na capital muitas vezes precisa ceder espaço diante de pautas com forte apelo popular.
O principal embate do dia girou em torno do Projeto de Lei nº 109/2025, que cria uma cota de bolsas universitárias para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em situação de vulnerabilidade.
O avanço da matéria, que superou uma barreira imposta pelo próprio Executivo Municipal, joga luz sobre as complexas negociações de bastidores entre os vereadores e a prefeitura, onde os critérios técnicos nem sempre conseguem frear o avanço de direitos sociais em ano de forte cobrança pública.
O movimento mais emblemático partiu da liderança do prefeito no parlamento. Ao se posicionar publicamente de forma contrária à orientação técnica da prefeitura, a base governista sinalizou que manter o veto a um projeto focado no amparo a famílias vulneráveis traria um desgaste político insustentável.
A justificativa para o veto era estritamente formal, baseada na competência de criação de despesas, mas a urgência em garantir qualificação profissional para responsáveis que abrem mão do mercado de trabalho para cuidar de seus filhos acabou unificando o plenário.
Unanimidade contra o veto
A decisão de rejeitar o posicionamento da Procuradoria Geral do Município foi construída de forma consensual, com todos os parlamentares votando pela derrubada da barreira jurídica.
O projeto busca dar dignidade aos pais que enfrentam barreiras severas para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho devido à dedicação em tempo integral exigida pelo tratamento dos filhos.
“Nós estamos liberando, inclusive eu mesmo voto contra o veto desse projeto, tendo em vista a sua relevância e a importância. É mais por uma questão procedimental da Procuradoria do Município e por uma avaliação técnica que se recomenda o veto. E eu tenho certeza que conseguimos votar pela derrubada do veto para garantir esse direito, que inclusive já está implementado. Nós estamos apenas normatizando através de uma lei do vereador João Paulo Janjão”, afirmou o líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia (Avante).
Essa vitória do Legislativo representa um avanço real no amparo econômico, permitindo que os cuidadores principais tenham a chance de cursar o ensino superior. A derrubada unânime da decisão do Executivo consolida a proposta, restando agora a cobrança pela aplicação prática do programa de bolsas pela estrutura da prefeitura.
Alertas na saúde materna
Outro tema de relevância social que avançou nas comissões internas foi o Projeto de Lei nº 238/2025. A proposta determina que o cartão pré-natal distribuído pelas unidades de saúde de Manaus passe a exibir avisos explícitos e educativos sobre os perigos reais decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, cigarros e substâncias entorpecentes durante o período gestacional.
A matéria obteve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e agora passa pelo crivo da Comissão de Finanças. O foco central da medida é usar a informação direta como ferramenta de medicina preventiva nas comunidades periféricas.
“Esse projeto tem um caráter essencialmente preventivo. A proposta é incluir no cartão pré-natal um alerta sobre os riscos do consumo de álcool, cigarro e outras drogas durante a gestação. Muitas complicações que afetam o desenvolvimento da criança podem ser evitadas com informação e acompanhamento adequado. Nosso objetivo é reforçar a conscientização das gestantes e contribuir para a saúde da mãe e do bebê desde os primeiros meses de vida”, justificou o autor da proposta, vereador Professor Samuel (PSD).
Combate ao assédio moral
Os servidores públicos municipais também estiveram no centro das discussões com o recebimento do Projeto de Lei nº 525/2026. A proposta institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral no ambiente de trabalho das secretarias e órgãos públicos locais, estabelecendo limites claros e ferramentas de denúncia para combater perseguições e abusos psicológicos nas repartições.
“Esse projeto cria uma política municipal de prevenção e enfrentamento ao assédio moral dentro da administração pública. A proposta busca proteger os servidores, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável, respeitoso e livre de constrangimentos. Queremos oferecer instrumentos para combater esse tipo de prática e fortalecer uma cultura de respeito e valorização dos profissionais do serviço público”, explicou o autor do texto, vereador Roberto Sabino (Republicanos).
Debate sobre inclusão real
Fechando as atividades do dia, o parlamento abriu espaço para a realização da Tribuna Popular com o tema focado no orgulho, respeito e inclusão das pessoas autistas. O encontro antecede o Dia Mundial do Orgulho Autista, celebrado em 18/6, e serviu para confrontar as propostas aprovadas com as demandas que ainda faltam sair do papel na capital.
Durante as apresentações, familiares e especialistas apontaram deficiências que persistem na rotina da cidade:
- Acesso ao diagnóstico: Demora crônica na identificação precoce do espectro na rede pública de saúde.
- Vagas escolares: Falta de mediadores capacitados para fazer a inclusão real nas salas de aula municipais.
- Tratamentos especializados: Filas de espera extensas para consultas com terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos.
A atuação da Câmara Municipal nesta semana mostra uma sensibilidade necessária para com as minorias e trabalhadores, mas o sucesso dessas leis dependerá de uma fiscalização rígida por parte dos próprios vereadores para garantir que os decretos e políticas aprovadas se transformem em melhorias práticas na vida do cidadão manauara.
Fonte: ASCOM
