Tramitando em regime de urgência à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), o Projeto de Lei nº 523/2026 autoriza o Estado a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), instituído pela Lei Complementar Federal nº 178/2021.
A medida substitui o antigo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e condiciona o Amazonas a um acompanhamento contínuo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Mas qual é o impacto real dessa mudança para o empresariado, o comércio varejista e as indústrias do Polo Industrial de Manaus (PIM)?
Segundo especialistas, com o monitoramento rigoroso e a transparência fiscal exigidos pela STN, o risco de desequilíbrio abrupto nas contas públicas diminui drasticamente. Isso gera um ambiente de negócios mais estável, atraindo investimentos privados e garantindo melhor classificação de risco do Estado.
Os especialistas observam também que a gestão fiscal regida por metas do PAFT reduz episódios de atraso ou calote em contratos públicos de prestação de serviços, obras e fornecimento de insumos, conferindo fluidez ao caixa de fornecedores locais.
Dizem também que o equilíbrio orçamentário assegura a pontualidade no pagamento dos servidores públicos estaduais — uma das principais forças motoras do comércio varejista e do setor de serviços de Manaus e do interior.
Conforme os especialistas, a adesão ao PAFT é pré-requisito legal para o Estado obter garantias da União em operações de crédito e repactuar dívidas públicas. Com isso, o governo libera margem financeira para investir em infraestrutura, logística e dragagem/hidrovia, essenciais para a competitividade das indústrias do PIM.
Alerta aos empresários
Sob as regras do PAFT e da LC 178/2021, a concessão de novas isenções, incentivos ou benefícios fiscais de ICMS passa a exigir rigorosas compensações fiscais, o que pode engessar a criação de novas políticas estaduais de estímulo fiscal.
Para cumprir as metas fiscais pactuadas com o Tesouro Nacional, o Estado pode aumentar o rigor na fiscalização tributária sobre o comércio e a indústria ou rever benefícios periféricos não blindados constitucionalmente.
O Estado passa a responder periodicamente a metas e compromissos fixados em âmbito federal, reduzindo a margem de manobra do governo estadual para conceder socorro financeiro ou benefícios temporários em momentos de crise regional sem autorização ou adequação prévia junto à União.
A aprovação do PL 523/2026 é uma medida estruturante que moderniza a gestão pública amazonense e fortalece o relacionamento financeiro do Estado com a União.
Os especialistas acreditam que, embora traga restrições ao gasto público e exija disciplina fiscal severa, o saldo final para a classe empresarial é positivo, principalmente pela criação de um ambiente macroeconômico seguro e previsível para o comércio e a indústria regional.
