O ato viciado do PSDB-AM

Por Nico Valente (*)

A dinâmica interna dos partidos políticos brasileiros, especialmente em períodos eleitorais, costuma revelar tensões entre filiados, dirigentes e estruturas partidárias. O caso envolvendo os filiados Cristóvam Luiz Martins Carlos e William Bitar Barroso dos Santos contra o Diretório Estadual do PSDB no Amazonas (PSDB-AM) ilustra de maneira emblemática como a ausência de transparência, organização e respeito aos procedimentos legais pode gerar conflitos que extrapolam o âmbito político e alcançam a esfera jurídica.

Este artigo analisa os principais elementos da controvérsia, destacando os fundamentos legais, os direitos envolvidos e os possíveis desdobramentos institucionais.

Pretenção de candidatura

O ponto de partida da disputa é a intenção do filiado de concorrer a uma das vagas ao Senado Federal pelo Estado do Amazonas nas eleições do ano corrente. Em conformidade com a legislação eleitoral, o interessado:

• É filiado regular ao PSDB-AM;
• Está em pleno gozo de seus direitos políticos;
• Manifestou formalmente sua intenção de disputar o cargo;
• Comunicou tanto o diretório estadual quanto a direção nacional do partido;
• Participou de eventos partidários, inclusive com a presença de dirigentes, nos quais sua pré-candidatura foi mencionada como possibilidade real.

Esses elementos demonstram boa-fé, engajamento e respeito às normas internas e externas que regem o processo de escolha de candidatos.

Nesse diapasão, igualmente o filiado William Santos também procurou a direção do PSDB-AM para colocar seu nome na Convenção, enfrentando os mesmos ritos da manobra feita pela direção partidária, que não quis informar ao filiado sobre a realização da Convenção do partido, que foi realizado às escondidas e com poucos membros na data de 27.07.2026, submetendo em Ata graciosa e pouco republicana o nome do atual senador Plínio Valério como beneficiado como único candidato a Senador, dirigente da Federação PSDB-Cidadania no AM, numa aversão ao cumprimento de Resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e da própria Constituição Federal.

Nessa decisão esdrúxula e vergonhosa, a atitude tomada pela direção partidária colocou a Federação PSDB-Cidadania no Amazonas como um simples nicho apenas lembrado na história por Dom Quixote de La Mancha.

Cerceamento de direitos

Segundo manifestação na ação protocolizada junto ao TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas), apontada pelo filiado nos autos, o PSDB-AM enfrentou dificuldades estruturais para organizar uma chapa majoritária e proporcional. A falta de articulação interna teria gerado:

• Ausência de lideranças suficientes para compor chapas;
• Falta de informações básicas sobre convenções;
• Recusa em fornecer documentos essenciais, como a relação das comissões provisórias municipais;
• Omissões na condução do processo de escolha de candidatos.

Essas falhas administrativas, quando somadas, configuram um cenário de desrespeito aos filiados e aos princípios mínimos de governança partidária.

Mais grave ainda é a alegação de que a direção estaria dificultando deliberadamente o acesso do filiado aos procedimentos necessários para registrar sua candidatura — o que pode caracterizar cerceamento de direitos políticos, especialmente o direito constitucional de ser votado (art. 14, §3º, V, da Constituição Federal).

Fundamento jurídico

A legislação eleitoral brasileira estabelece regras claras para a realização de convenções partidárias e para o registro de candidaturas. Entre os dispositivos relevantes estão:

• Lei nº 9.504/1997, que disciplina o processo eleitoral;
• Resolução TSE nº 23.609/2019, que regulamenta o registro de candidaturas;
• Princípios constitucionais como boa-fé, isonomia, democracia interna e direito de participação política.

A jurisprudência eleitoral é pacífica ao reconhecer que:

• Partidos podem retificar atas de convenções;
• Podem elaborar atas complementares ou aditivas;
• Tais atos podem ocorrer até o prazo final de registro, desde que respeitados os requisitos legais;
• O sistema CANDex (Candidaturas e Contas Eleitorais), do TSE, admite retificações para suprir omissões e corrigir irregularidades.

Assim, a solicitação de inclusão do nome do filiado em ata retificadora é juridicamente possível e encontra respaldo normativo.

Pedido formal

Nesse contexto, o filiado requereu:

1. Convocação imediata de convenção partidária complementar/aditiva, até a data permitida por lei, para deliberar sobre a chapa ao Senado e seus suplentes;
2. Alternativamente, a elaboração de ata retificadora incluindo seu nome e o de seus suplentes;
3. Resposta formal em 24 horas por parte da direção partidária.

O pedido foi direto, fundamentado e compatível com a legislação eleitoral.

Caso o partido permaneça inerte, o filiado anunciou que ingressaria com Ação Anulatória de Convenção Partidária, com pedido de liminar, perante o TRE-AM. O objetivo seria:

• Suspender o DRAP (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários);
• Anular os atos da convenção realizada em 27 de julho;
• Garantir seu direito de participar da disputa interna.

Essa medida judicial, embora extrema, é prevista na legislação e já foi utilizada em outros estados em situações semelhantes.

Democracia interna

O episódio revela um problema recorrente no sistema partidário brasileiro: a fragilidade da democracia interna. Partidos são entidades privadas, mas desempenham função pública essencial. Por isso, devem:

• Respeitar seus filiados;
• Garantir transparência;
• Assegurar igualdade de oportunidades;
• Cumprir rigorosamente os prazos e procedimentos eleitorais.

Quando essas obrigações são negligenciadas, abre-se espaço para disputas judiciais que poderiam ser evitadas com diálogo e organização.

Alerta institucional

A situação vivida no PSDB-AM não é apenas um conflito individual. Ela evidencia a necessidade de:

• Fortalecer mecanismos internos de governança;
• Profissionalizar a gestão partidária;
• Assegurar que filiados tenham acesso pleno aos seus direitos;
• Evitar que omissões administrativas comprometam a legitimidade das candidaturas.

O direito de participar das convenções e de ser votado é fundamental. Quando um partido falha em garantir esse direito, coloca em risco não apenas a trajetória de um filiado, mas também a credibilidade da própria instituição.

E nesse caso abre-se uma precedente para que os Partidos Políticos sejam manipulados por interesses escusos de pequenos grupos dominados por escolhas viciadas, desrespeito às normas e resoluções e o mais grave, o desrespeito ao direito constitucional assegurado no artigo 14 da Constituição Federal de 1988.

O caso do PSDB-AM evidencia a necessidade de aprimoramento dos mecanismos internos de governança partidária, assegurando o pleno exercício dos direitos políticos dos filiados e a regularidade dos processos eleitorais internos. A proteção da democracia interna é fundamental para a legitimidade das instituições políticas e para a confiança da sociedade no sistema eleitoral brasileiro.