A convocação da Prefeitura de Manaus para que servidores e moradores participem da consulta pública nacional sobre transparência e proteção de dados revela um passo importante, mas também joga luz sobre um dilema complexo da gestão pública moderna.
O debate, coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pretende criar um guia para orientar os órgãos públicos sobre como abrir dados de interesse coletivo sem violar a privacidade do cidadão.
Embora a capital amazonense tente se posicionar como referência na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o verdadeiro desafio reside em transformar regras burocráticas em segurança real para a população.
A mobilização local ocorre por meio da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef) e da Controladoria-Geral do Município (CGM). O município defende que os anos de reestruturação interna e políticas de governança credenciam a cidade a propor soluções para o restante do país.
No entanto, o avanço tecnológico impõe riscos diários aos sistemas municipais, exigindo que o discurso inovador seja acompanhado por investimentos pesados e constantes em segurança cibernética.
Pioneirismo sob cobrança
A participação popular e o engajamento do funcionalismo público são vistos como fundamentais pela gerência financeira da capital. Profissionais que lidam diretamente com cadastros fiscais, guias tributárias e informações socioeconômicas enfrentam o desafio diário de garantir o sigilo sem engessar o atendimento ao contribuinte.
“A proteção de dados e a transparência caminham juntas. Manaus já possui uma trajetória reconhecida nessa área e agora temos a oportunidade de contribuir para a construção de diretrizes que poderão servir de referência para órgãos públicos de todo o país”, destacou o secretário da Semef, Alessandro Ribeiro.
A busca por esse equilíbrio nacional se reflete na tentativa de unificar entendimentos jurídicos e técnicos que evitem o uso da LGPD como desculpa para sonegar informações de interesse público.
Por muito tempo, a cultura administrativa brasileira oscilou entre o segredo excessivo e a exposição indevida, tornando esse manual um balizador necessário para evitar abusos de interpretação em prefeituras de menor porte.
Canais de participação
O prazo para o envio de sugestões termina neste domingo (21/6), restando poucos dias para que as contribuições locais entrem no relatório final da CGU e da ANPD. A plataforma federal colhe análises sobre a minuta do guia diretamente com a sociedade civil.
O processo de envio das propostas segue regras específicas na internet:
- Acesso ao sistema: Os cidadãos devem entrar na plataforma virtual Brasil Participativo para registrar suas opiniões.
- Leitura da minuta: O texto base produzido pelos órgãos federais está disponível para consulta pública integral no mesmo endereço eletrônico.
- Público alvo: A Semef direciona a campanha principalmente para servidores que operam sistemas fazendários e para cidadãos engajados em direitos digitais.
As sugestões enviadas serão triadas pelas equipes técnicas em Brasília antes da publicação definitiva do documento. A presença de Manaus nesse debate nacional é válida, mas a cobrança por portais de transparência mais acessíveis e sistemas imunes a vazamentos continua sendo a principal meta a ser cobrada pela população local.
Fonte: ASCOM | Anderson Farias/Semef
