O senador Eduardo Braga (MDB-AM) votou a favor da proposta de emenda constitucional (PEC 45/2023) que inclui a criminalização da posse e do porte drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna. A matéria, de iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovada nesta quarta-feira (13/03) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e agora segue para a apreciação no plenário.
“Por uma razão lógica e um impeditivo insanável, eu sou contra a legalização (do porte e posse) da maconha, sob pena de a fracionalização da droga, em pequenas quantidades, respaldar a coisa mais absurda do mundo, a lavagem de dinheiro criminoso oriundo da droga a partir de uma janela que permitiria a posse e o porte da maconha”, justificou o senador.
Braga seguiu o relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), para quem a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo.
“Para que eu legalize (a posse e o porte de droga) uma determinada quantia, eu preciso ter a produção legalizada e sob o controle do Estado. Por isso que em alguns países, os medicamentos oriundos da ‘cannabis’ só podem ser comercializados naqueles estabelecimentos, com regras muito claras e com certificado de origem da matéria prima, para não correr o risco de a maconha que está naquela drogaria, sendo comercializada, seja a mesma maconha que financia o narcotráfico das facções criminosas*”, acrescentou.
Ele disse ainda que seria a favor da descriminalização da maconha, para o uso científico e medicinal, desde que sua produção fosse legalizada sob regras do Estado.
“Seria a favor para trazer a cura, dentro de todo um arranjo, controlado pelo Estado, a favor da qualidade de vida e da saúde pública. Dentro desse contexto, eu diria que não sou contra. Mas ser a favor de uma liberdade, entre aspas, em que eu não sei quem planta, que provavelmente é uma facção criminosa, e eu não sei quem comercializa, que provavelmente será outra facção criminosa, o senador Eduardo Braga vota com o relator, a favor da PEC e contra a regulamentação de algo que não tem origem lícita para poder ser regularizada”, concluiu.
Assessoria de Imprensa
