A relação entre a advocacia e as decisões do Poder Judiciário ganhou mais um capítulo tenso no sábado, dia 5 de setembro. Os advogados do perito Eduardo Tagliaferro protocolaram uma representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A peça cobra um desagravo público sob a alegação de que prerrogativas profissionais foram violadas e de que houve abuso de autoridade na condução do processo.
Documentos fora do processo
O ponto central do questionamento envolve o pedido de extradição de Tagliaferro, que atualmente vive na Itália e enfrenta tramitação na Corte d’Appello di Catanzaro. Segundo os defensores, papéis enviados pelo governo brasileiro ao país europeu não aparecem no acervo oficial disponibilizado na Petição (PET) 12.936 no STF.
A inconsistência envolve uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) datada de 30 de julho de 2025, além de uma decisão judicial do dia seguinte, atribuída ao ministro Alexandre de Moraes, decretando a prisão preventiva e expedindo o respectivo mandado. Apesar de servirem de base para a cobrança internacional, esses três registros faltam nos arquivos oficiais da Corte.
Uma certidão do próprio tribunal emitida em agosto de 2026 indicou falta de movimentação no período citado, além de divergências em checagens no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e no sistema de validação do STF.
Pedido de providências urgentes
Na avaliação da banca jurídica, manter despachos fora do alcance da defesa fere o Estatuto da Advocacia, a Súmula Vinculante 14, o contraditório e a ampla defesa, gerando espaço para apuração com base na Lei de Abuso de Autoridade. A petição solicita que a OAB realize uma investigação rápida, conceda o desagravo em âmbito nacional, requisite explicações ao STF e ao Ministério da Justiça e envie os dados aos órgãos competentes para apurar eventuais responsabilidades. O desagravo funciona como um ato institucional de apoio a profissionais que sofreram ofensas no exercício do trabalho.
“Não se discute privilégio de advogado” declarou a equipe responsável pela defesa do perito. “Discute-se o direito elementar da defesa de conhecer os atos judiciais que atingem a liberdade de seu constituinte. Se uma decisão pode produzir efeitos internacionais contra um cidadão, ela não pode permanecer inacessível aos advogados responsáveis por sua defesa no Brasil”, reforçaram os defensores.
Medidas com a Interpol
Além do movimento na OAB, os advogados comunicaram a falta dos registros ao Ministério da Justiça e à Embaixada da Itália no Brasil. No sábado, a equipe enviou também um requerimento para a Comissão de Controle dos Arquivos da Interpol (CCF). O pedido solicita a suspensão temporária do uso e do processamento dos dados de Tagliaferro até que a autenticidade e a validade legal dos papéis sejam checadas.
Origem das acusações
O perito tornou-se réu no STF sob a acusação de violação de sigilo funcional. Os fatos teriam ocorrido na época em que ele chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As investigações deram origem à chamada Operação Vaza Toga. O ministro Alexandre de Moraes, que presidia a Justiça Eleitoral no período das supostas irregularidades, atua também como relator do caso na Suprema Corte, o que amplia o debate político e jurídico sobre os limites da atuação das autoridades brasileiras.
Fonte: https://revistaoeste.com/politica/defesa-de-tagliaferro-faz-representacao-contra-moraes-na-oab/
