O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão no debate sobre o mercado de apostas virtuais no país. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento nas instâncias ordinárias que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394 de 2026. A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em todo o território nacional até que o plenário da Corte julgue o tema em definitivo.
Assinada no domingo, 8/11, a determinação atende ao pedido de paralisação temporária para conter decisões conflitantes pelos tribunais do país.
Em sua fundamentação, Fux declarou que existe o risco evidente de insegurança jurídica pela possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes.
O ministro lembrou que o cenário ganha gravidade por se tratar da liberação de uma atividade com potencial danoso e elevado risco social, referindo-se às apostas de quota fixa.
Pedido da PGR
A intervenção do Supremo atendeu a uma solicitação apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira, 6/11. A manifestação da PGR ocorreu dentro das ações diretas de inconstitucionalidade movidas por entidades representativas do setor de apostas. As empresas tentam derrubar a Medida Provisória 1.394, que foi assinada pelo presidente Lula em 25 de setembro.
No documento enviado ao tribunal, Gonet ressaltou que a proliferação de decisões judiciais opostas em primeira e segunda instâncias vinha criando um ambiente de profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação nacional.
Insegurança nas instâncias
Para sustentar a medida liminar individual, o ministro Luiz Fux recorreu a precedentes consolidados da própria Corte que autorizam o relator a conceder decisões urgentes, que depois passam pelo crivo dos demais ministros no plenário. Ele também fundamentou o ato no artigo 21 da Lei 9.868 de 1999, dispositivo legal que autoriza o STF a paralisar processos relacionados à aplicação de normas cuja validade constitucional esteja sendo questionada.
Pontos centrais da medida
Para entender o alcance da decisão e a disputa em torno do setor, acompanhe os fatos principais:
- Paralisação nacional de processos judiciais decretada pelo ministro Luiz Fux no domingo, 8 de novembro.
- Validade mantida para a Medida Provisória 1.394 de 2026 assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
- Proibição completa de exploração, oferta, intermediação e publicidade de sites de apostas de quota fixa no país.
- Atendimento ao pedido formal do procurador-geral da República Paulo Gonet feito na sexta-feira, 6 de novembro.
- Aplicação do artigo 21 da Lei 9.868 de 1999 para travar decisões contraditórias em primeira e segunda instâncias
- Alerta do STF sobre os impactos sociais e econômicos causados pela proliferação descontrolada das bets
A medida cautelar busca colocar ordem no ambiente jurídico enquanto o Supremo não decide o mérito da questão. De um lado estão os impactos das apostas no orçamento e na saúde de milhares de famílias brasileiras, e do outro as alegações das empresas do setor sobre a liberdade econômica e a regulação de negócios. A palavra final do tribunal deve definir o futuro das bets no país.
